Lei 8.971 /94 em Notícias

A regulamentação da união estável surgiu através das Leis 8.971 /94 e 9.278 /96, por meio das quais tornou-se possível conceder aos companheiros o direito aos alimentos, o regime de bens e o direito à

Antes da vigência do atual CC, duas leis regulamentavam a união estável no Brasil: Lei 8.971 /94 e 9.278 /96... É importante frisar que por opção do legislador da década de 1990, os efeitos sucessórios do casamento (artigo 1611 do CC/16 ) e da união estável (artigo 2º da Lei 8.971 /94 e artigo 7º da Lei 9.278 /96

O artigo 2º da Lei 8.971 /94 cuida do direito sucessório dos conviventes... A Lei 9.278 /96 revogou parcialmente a Lei 8.971 /94 quanto a alimentos e pequena alteração, em termos sucessórios... Quanto ao direito sucessório, permanece vigente o artigo 2º da Lei 8.971 /94 e mais a norma contida no parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278 /96, relativa ao direito real de habitação

Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Todavia, o TJ-MG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Outro requisito é a durabilidade, onde a exigência de 5 anos ou de existência de prole da Lei n.º 8.971 /94 acabou, porque esta nova lei colocou apenas a expressão"duradoura",despertando o entendimento... As relações estáveis entre um homem e uma mulher passaram a ter caráter de legitimidade ao lado da família legítima,Lei n.º 8.971 , que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão como