Lei nº 6024 /1974 em Notícias

Liquidação extrajudicial O relator do recurso de embargos do Estado do Paraná, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a liquidação extrajudicial, prevista na Lei 6.024 /1974 , visa extinguir a instituição

Liquidação extrajudicial O relator do recurso de embargos do Estado do Paraná, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a liquidação extrajudicial, prevista na Lei 6.024 /1974 , visa extinguir a instituição

/1974... Entre os dispositivos, ela citou a regra do artigo 62 que possibilita a aplicação subsidiária da legislação sobre intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei 6.024 /1974) nos... Por outro lado, a ministra rejeitou a aplicação de regras da Lei 6.024 /1974 para limitar o prazo de suspensão das ações, conforme define o artigo 4º , pois a LC 109 /2001 é expressa quanto ao assunto

De rigor, portanto, a aplicação das regras da liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei n. 6.024 /1974), no que couber... Entre essas normas, dispõe-se no art. 34 da Lei n. 6.024 /1974 ser cabível aplicar algumas regras da Lei de Falencias , no que for possível... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002), art. 368 e 369 Lei n. 6.024 /1974, art. 34 Lei n. 11.101 /2005, art. 122 #####################################################################

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002), art. 368 e 369 Lei n. 6.024 /1974, art. 34 Lei n. 11.101 /2005, art. 122... De rigor, portanto, a aplicação das regras da liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei n. 6.024 /1974), no que couber... Entre essas normas, dispõe-se no art. 34 da Lei n. 6.024 /1974 ser cabível aplicar algumas regras da Lei de Falencias , no que for possível

Nos termos do art. 16, caput , da Lei n. 6.024 /1974, a execução desse procedimento incumbirá a um liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 37 , § 6º Lei n. 6.024 /1974, art. 16 ############################################################################################... /1974" ( AgRg no REsp 1.099.724/RJ , relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 5/10/2009)

Informativo nº 755 07 de novembro de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ. DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ ). No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva

RESUMO. INFORMATIVO 755 DO STJ. Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ. DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ ). No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de

Impossibilidade de aplicação da disciplina prevista na Lei n. 6.024 /1974. Princípio da especialidade .

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei nº 6.024 /1974, art. 34. ############################################################################################################ Processo REsp 1.815.632-MG... /1974, ocorre a formação de um concurso universal de credores que buscam satisfazer seus créditos de forma igualitária por intermédio do patrimônio remanescente unificado (princípio da par conditio creditorum... liquidação extrajudicial de instituição financeira, a exemplo do que ocorre no processo falimentar, cujas disposições contidas na Lei de Falencias têm aplicação subsidiária por força do artigo 34 da Lei nº 6.024