Litigância de Má-fé. Alteração da Verdade dos Fatos em Notícias

É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de ação de indenização... imputação na denúncia: "Nesse contexto, aproveitando-se do grande número de lides trabalhistas propostas, Agenor XXXXX, sócio da própria empresa XXX XXXXXX Ltda., conforme cópia do contrato social e alterações... Em verdade, a conduta constitui infração civil aos deveres processuais das partes, nos termos do art. 77 , II , do Código de Processo Civil , e pode sujeitar a parte ao pagamento de multa e indenizar à

Com esse escopo, o erro grosseiro somente implicará em litigância de má-fé se utilizado para justificar a incidência das hipóteses do art. 80 do CPC/2015... Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro... Ausência de má-fé. DESTAQUE O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível

Litigância de má-fé e multa Para o relator, os depósitos recursais correspondentes às guias juntadas aos autos são inexistentes... “A apresentação de comprovantes sem que tenha havido o efetivo depósito dos valores correspondentes revela alteração da verdade dos fatos e flagrante conduta temerária da empresa”, afirmou... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito

de má-fé... dispõe: Não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má... Alteração fática substancial. Transmudação da posse. Animus domini . Caracterização. Usucapião reconhecido

Apenas para corroborar, temos que os mais diversos tribunais são consonantes no sentido de que a alteração da verdade dos fatos em juízo implica multa por litigância de má-fé”... de má-fé, perdas e danos, e honorários advocatícios... predatória, identificando e citando exemplos de advogados que atuam de forma temerária e desleal em ações idênticas, não autorizando a desistência da ação, julgando o mérito e condenando a parte em litigância de má

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

A jurisprudência do STJ sobre o caso é pacífica há bastante tempo. Mais recentemente, inclusive, é rotineiro o proferimento de decisões monocráticas aplicando o entendimento dominante, como se pode conferir em rápida pesquisa na jurisprudência da Corte. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante.... Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante... A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991

qual seja, a condenação em litigância de má-fé... Provocar a tutela jurisdicional do Estado com pedidos absurdos, inverdades, alteração da verdade dos fatos e outros, Já existe dispositivo legal para a devida punição previsto no artigo 79 e ss do CPC

de má-fé, entre outras... nos autos pelo Senado Federal, ele não compareceu à CPI hoje, e, por isso, seria necessária a adoção de medidas como a determinação de condução coercitiva, retenção de passaporte e condenação por litigância de má... com a verdade sobre os demais questionamentos não inseridos nesta cláusula

A MRV, por sua vez, apresentou contestação alegando litigância de má-fé por fatiamento de ações e alteração da verdade dos fatos... Assim, julgou improcedente a ação e condenou a compradora por litigância de má-fé em R$ 3,5 mil... Para a magistrada, claramente a compradora age com má-fé ao ajuizar a ação, alterando a realidade dos fatos e deixando de comunicar fato relevante ao desfecho processual