Justiça Gratuita

"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (21), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar pela perícia e pelos chamados honorários advocatícios sucumbenciais – quando há decisão judicial desfavorável."

https://www.brasildefato.com.br/2021/10/22/justiça-gratuita-entenda-impacto-da-decisao-do-stf-que-an...

Entendo que foi uma vitória imensurável ao trabalhador hipossuficiente.

Qualquer Advogado que tenha o mínimo de conhecimento jurídico, independente da esfera em que atua, sabe que não existe causa ganha.

Alguns juristas, operadores do direito, creio que em defesa patronal, alegavam que o dispositivo (anticonstitucional) tinha o objetivo de inibir pedidos absurdos, aventuras jurídicas, lides temerárias e o famoso "se colar colou" entre outras falácias sem embasamento legal.

Data máxima vênia, permita-me discordar das teses supras (que entendo equivocada).

Provocar a tutela jurisdicional do Estado com pedidos absurdos, inverdades, alteração da verdade dos fatos e outros, Já existe dispositivo legal para a devida punição previsto no artigo 79 e ss do CPC , qual seja, a condenação em litigância de má-fé.

Destaca-se que, por ora, não houve modulação da decisão, podendo os beneficiários que pagaram pela Justiça gratuita reaver os valores. Contudo, a referida modulação poderá ocorrer por meio de embargos de declaração.

Assim, é necessário aguardar o posicionamento do STF a respeito.

Entendo que a decisão do STF foi acertada.