Mp 927/2020 em Notícias

Nesse contexto, na avaliação da magistrada, apesar do posicionamento adotado pelo STF de suspender a eficácia do artigo 29 da MP 927 , não há como simplesmente presumir que o empregado tenha adquirido... A auxiliar de enfermagem trabalhava desde 1988 no hospital de propriedade da empregadora e faleceu em 2020, após o agravamento da Covid-19... Conforme constou da sentença, o artigo 29 da Medida Provisória 927 estabelecia que: “Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação

Na sua avaliação, esse contexto permitiria a opção pela modalidade, de acordo com a Medida Provisória (MP) 927 /2020 , que previa que o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da covid-19 constituiria... Segundo ele, embora a empresa tenha buscado demonstrar que deveria pagar pela metade as verbas rescisórias em tal contexto, a própria MP 927 não induzia a essa conclusão... Dispensa A merendeira, que trabalhava numa escola estadual em Lebon Régis (SC), foi demitida em abril de 2020, após quatro anos de contrato

Na sua avaliação, esse contexto permitiria a opção pela modalidade, de acordo com a Medida Provisória (MP) 927 /2020, que previa que o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da covid-19 constituiria... Segundo ele, embora a empresa tenha buscado demonstrar que deveria pagar pela metade as verbas rescisórias em tal contexto, a própria MP 927 não induzia a essa conclusão... Dispensa A merendeira, que trabalhava numa escola estadual em Lebon Régis (SC), foi demitida em abril de 2020, após quatro anos de contrato

Embora a MP 927 /2020 (que caducou e não foi convertida em lei) tenha equiparado o estado de calamidade pública relacionado à covid-19 a essa hipótese, o artigo 502 da CLT , plenamente válido no período... Medida Provisória No recurso de revista, a Gontijo reiterou seus argumentos e sustentou que a força maior fora reconhecida pela Medida Provisória (MP) 927 /2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas... Diálogo e bom senso Para o relator, o foco das normas editadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia (notadamente as MPs 927/2020 e 928/2020, que caducaram, e a MP 936/2020, convertida

Nesse aspecto, destacou que a MP 927 /2020 disciplinou, por exemplo, sobre o teletrabalho e a antecipação de férias e feriados, enquanto a MP 936 /2020 trouxe regras que autorizaram a redução de jornada... As Medidas Provisórias nºs 927 /2020 e 936 /2020, esta última convertida na Lei nº 14.020 /2020, continuou a relatora, estabeleceram regras que flexibilizaram, temporariamente, as normas celetistas, com... Além disso, a relatora considerou imprescindível ressaltar, porque de grande relevância para a solução da questão, que a Lei nº 14.020 (lei de conversão da MP nº 936 ), em seu artigo 29 , foi expressa

Depois de muita discussão, o STF, em abril de 2020, julgou a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) de nº 6342, suspendendo o artigo 29 da MP 927 , e colocou fim à discussão decidindo que a contaminação... A Medida Provisória de nº 927 , de março de 2020, previa que a contaminação pelo coronavírus não é doença ocupacional, exceto se houver prova do nexo de causalidade

Depois de muita discussão, o STF, em abril de 2020, julgou a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) de nº 6342, suspendendo o artigo 29 da MP 927 , e colocou fim à discussão decidindo que a contaminação... A Medida Provisória de nº 927 , de março de 2020, previa que a contaminação pelo coronavírus não é doença ocupacional, exceto se houver prova do nexo de causalidade

Na sentença, o magistrado chamou a atenção para recente decisão do STF, pela qual o plenário referendou medida cautelar proferida em ADI nº 6342 , que suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP nº 927 /2020... O motorista começou a sentir os primeiros sintomas em 15 de maio de 2020, após realizar uma viagem de 10 dias da cidade de Extrema, Minas Gerais, para Maceió, Alagoas, e, na sequência, para Recife, Pernambuco

Aliás, a antiga MP 927 de 2020 e a atual MP 1046 de 2021 indicam, para o teletrabalho emergencial, que em caso de não haver recursos necessários para viabilizar tal modalidade de labor, o empregado será... Inviável, também, a adoção de suspensão do contrato de trabalho por força da MP 1045 /21, já que em tal caso a gestante estaria sem perceber sua remuneração, o que viola a nova lei

e 936 de 2020... Com previsões exclusivas às empresas privadas e com validade de 120 dias (havendo a possibilidade de revogação), as MPs trouxeram algumas novidades mas replicaram as partes mais relevantes das MPs 927... Se a empresa optar por reduzir a jornada de trabalho e consequentemente o salário, a MP manteve três opções de redução: 25%, 50% ou 70%