Nova Lei de Migração traz avanços aos direitos humanos, mas pode ser aprimorada
Atualmente, o migrante indocumentado, que tem direito de se regularizar, é autuado e notificado a deixar o país em oito dias, sob pena de deportação, sem a oportunidade de regularizar sua situação... Em 2014, sete nigerianos que cumpriam pena no Brasil há muitos anos, quando liberados pelo juízo da execução criminal, foram presos para efetivação da medida de expulsão ao país de origem, que já havia... Com efeito, sendo do interesse do Estado brasileiro que esses estrangeiros permaneçam no país para o cumprimento da pena, é preciso que tal permanência seja válida, possibilitando que, nesse ínterim, eles