Negócio de Venda e Compra com Reserva de Domínio em Notícias

medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva... isenção nele prevista, com repercussão na oneração do patrimônio nacional, não pode ser aplicada para afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribuição de intervenção no domínio... Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento. Inaplicabilidade. Inexistência de defeito do produto

uma compra e venda "ad corpus"... Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil . Compra e venda "ad corpus"... Como exemplo de venda ad mensuram , pode ser citado o caso de compra e venda de um imóvel por metro quadrado (m²)"

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, alegou-se que o levantamento topográfico georreferenciado, realizado como condição para registrar escritura pública de compra e venda do imóvel junto ao Cartório... a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"... Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. DESTAQUE A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, alegou-se que o levantamento topográfico georreferenciado, realizado como condição para registrar escritura pública de compra e venda do imóvel junto ao Cartório... a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"... será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Redação dada Lei n. 14.285 , de 2021)

do ato/negócio... Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor. Validade... Somente quando o próprio devedor se reserva o direito de caprichosamente descumprir a obrigação assumida é que sobressai, de fato, o arbítrio da parte como elemento exclusivo para subordinar a eficácia

com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis;... 9º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e 11º) as constrições judiciais... “Art. 129. .............................. ................................................... 2º) (revogado); ................................................... 5º) os contratos de compra e venda em prestações

e venda firmado em ambiente de contratação livre, a: [...]... Quanto ao objetivo será exploratório, uma vez que não se trata de um assunto de domínio público... Logo, negócios alheios e os custos relativos ao fornecimento da energia elétrica, as taxas pagas pela disponibilização das redes de transmissão e distribuição de energia, não compõem jamais a base de cálculo

definição do montante total de reserva de capacidade serão submetidos a consulta pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia... Leilão de reserva de capacidade de energia elétrica. Habilitação técnica. Custo variável unitário (CVU). Limite fixado em Portaria. Vício formal. Inexistência. Competitividade. Restrição... Sobre o tema, o Decreto n. 10.707/2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, em seu art. 4º, determina que os estudos elaborados para subsidiar a metodologia de

Para o colegiado, como a transferência do débito foi feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil , todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou... No recurso ao STJ, a empresa sustentou que o devedor primitivo não perde o direito de reclamar contra o banco os danos que sofreu na vigência do contrato, pois ela teria transferido o domínio e a posse... Devedora primitiva não compõe mais a relação obrigacional O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso especial, explicou que a assunção de dívida consiste no negócio jurídico em que o devedor

ou ao dono do negócio, desde que tal condição esteja documentada na instituição"... Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Venda de produto que posteriormente apresenta defeito... – CONASEMS - não poderiam circular sem a contratação de milhares de enfermeiros em todos os rincões do país, o que não é factível nas condições orçamentárias atuais, em clara ofensa ao princípio da reserva