Nova Eleição - Art. 224 do Código Eleitoral em Notícias

A previsão do art. 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965) concretiza o quanto prescrito no art. 222 do mesmo diploma legal, segundo o qual é a anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude... do Código Eleitoral )... DIREITO ELEITORAL – SENADOR – CASSAÇÃO DE MANDATO – CHAPA ELEITORAL – SUPLENTE – NOVAS ELEIÇÕES – REPRESENTAÇÃO FEDERATIVA Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador ADPF 643

Já a confusão sobre votos nulos terem o poder de anular uma eleição vem, em parte, de uma interpretação errada do artigo 224 do Código Eleitoral ( Lei 4.737, de 1965 )... Nesse caso, quando a nulidade atinge mais da metade dos votos, haverá nova eleição... O texto prevê a realização de nova eleição caso a nulidade atinja mais da metade dos votos

Dentre as mudanças promovidas, vale destacar que a Lei nº 13.165 /2015 acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65)... de uma NOVA ELEIÇÃO... >>>>>ADI (PGR no STF) e § 4º do art. 224, CE: A PGR alegou que a previsão do § 4º do art. 224 do Código Eleitoral viola o art. 81 , caput e § 1º da CF/88 : (...) CRFB/88 . ... Art. 81

3º do artigo 224 do Código Eleitoral , acrescido pela Lei 13.165 /2015... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de um dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidato... de hipótese de indeferimento de registro como causa de realização de nova eleição

3º do artigo 224 do Código Eleitoral , acrescido pela Lei 13.165 /2015... de hipótese de indeferimento de registro como causa de realização de nova eleição... Novas eleições se houver indeferimento de registro Em outra sessão, também realizada na quarta-feira (4), o STF também havia declarado a constitucionalidade de dispositivo do Código Eleitoral que determina

3º do artigo 224 do Código Eleitoral , acrescido pela Lei 13.165 /2015... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidato... No julgamento da matéria, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 986), foi fixada a seguinte tese: “É constitucional o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965) na redação

do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura em pleito majoritário, independentemente do número de votos então... Segundo o acórdão questionado, não é possível excluir os votos dados aos candidatos, ainda que com o registro indeferido sub judice, para os fins de aplicação da regra do artigo 224 do Código Eleitoral... Registro Também está na pauta da sessão vespertina o Recurso Extraordinário (RE) 1096029, em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) discute a necessidade de novas eleições no caso de indeferimento de

Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” do parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral... Ao julgar recurso, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) manteve a condenação e determinou a realização de novas eleições após a publicação do acórdão do julgamento... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou liminar que havia condicionado a realização de novas eleições para a Prefeitura do Município de Pugmil (TO) a decisão colegiada

do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato para a realização de novas eleições... Nesta ação, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do marco temporal previsto no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral , que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe o indeferimento... Negativa Ao negar o segundo pedido, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o objeto do acórdão do STF restringe-se apenas à marcação de data para nova eleição

do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato para a realização novas eleições... Na ocasião, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do marco temporal previsto no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral , que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe o indeferimento... Em ação cautelar apresentada no TSE, o político alegou perigo de dano tendo em vista determinação do TRE paulista para a organização de novas eleições em Paulínia antes da análise de seu recurso pela corte