O Ministério Público Não Pode Desistir do Recurso por Ele Interposto em Notícias

a majoração quando interpostos embargos de divergência no recurso especial, etc.)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 85 , § 1º , do Código de Processo Civil - CPC , "são devidos honorários advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente"... prova pleiteada pelo requerente originário" - não pode ser interpretado em sua acepção literal

No caso, os fatos narrados pelo Ministério Público estadual indicam que a conduta do investigado não se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito menção a ato atribuído a um professor... eventualmente interpostos... Não cabimento. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público

Ausência de membro do Ministério Público. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Ofensa ao artigo 212 do CPP . Ocorrência... eventualmente interpostos... DESTAQUE: A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O efeito expansivo subjetivo dos recursos decorre da previsão no art. 1.005 do CPC/2015 de que"o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos... Dispõe, ainda, o parágrafo único do referido dispositivo que" havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns... interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações ", enumerando em seus incisos estas espécies de recursos e ações (apelação, recurso

Público não pode desistir da ação penal ( CPP , art. 42 ) nem do recurso interposto ( CPP , art. 576 )... No caso em comento, o Ministério Público não confirma nada. Simplesmente se agarra naqueles indícios de autoria e prova da materialidade germinada na fase inquisitória e pronto... O delgado lavra o flagrante, tomba o inquérito, remete ao juiz e este por sua vezdá vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre o caso concreto

A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral ( Tema 792 ), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações... Ao manter o acórdão do TJDFT, o relator ainda lembrou que o princípio da confiança não pode ser invocado por quem, assumindo os riscos de sua conduta, ocupa ou usa irregularmente bem público, sendo irrelevante... Para o juiz, essa preservação “não pode ser prejudicada por interesses comerciais de particulares”

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir

interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento... O dever de probidade e de lealdade tem como destinatário todos aqueles que atuam no processo, direta ou indiretamente: partes, advogados, auxiliares da Justiça, a Fazenda Pública, o Ministério Público... Há atores do processo que, agindo de maneira desleal e improba, serão responsabilizados nos termos do estatuto de regência da categoria a que pertencer, caso dos advogados, dos membros do Ministério Público

for interposto recurso no prazo... A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada... A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do