STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
bem como tentou excluir a sua responsabilidade penal e a do corréu em relação aos crimes de estelionato e falsidade ideológica... CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO VISANDO ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE INDUBITAVELMENTE COMPROVADA