[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 758 de 28 de novembro de 2022
O Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos... O crime de abandono material exige o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de não adimplir a obrigação familiar... O dano ambiental decorreu, na espécie, de uma conjunção de ações e omissões. De um lado, houve omissão por parte do Município em relação à ocupação desordenada de área de preservação ambiental