DECISÃO: Falta de realização do Enade não pode impedir aluno de colar grau e receber diploma
de colação de grau bem como de receber a certidão de conclusão de curso e o respectivo diploma... de Engenharia Elétrica e Telecomunicações da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), que não participou do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), de participar da cerimônia... O relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, ao analisar o caso, destacou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a participação do estudante no exame não é condição prévia para