Penhora de Bem de Valor Irrisório em Notícias

Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990. DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a uma única agente que tentou subtrair objetos, de valor comercial irrisório, de um único estabelecimento comercial... Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores. Eventos societários ocorridos entre a data de emissão das ações e a do trânsito em julgado. Necessidade de inclusão no cálculo

Excepcionalmente, nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, será possível realizar o arbitramento por equidade... do valor atualizado da causa... da prisão, reclamando o pagamento das últimas três prestações e das vencidas em seu curso, ou, ainda, pelo ajuizamento da execução por ambos ritos - coerção pessoal (prisão) e coerção patrimonial (penhora

O fato de ela celebrar convênios com demais entes não a exime da responsabilidade de cuidado com os seus bens - que, ao fim e ao cabo, são bens públicos... relator propôs a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora... Por consequência, não se poderia concluir pela obrigatoriedade do valor de origem quando, na realidade, não foi o valor efetivamente recebido pela parte

Penhora de valor depositado a título de caução pelo cliente do causídico. Depósito realizado a título de contracautela... da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável... Valores que não mais pertencem ao cliente do causídico. Possibilidade

Já o § 8º preceitua que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, se mencionado bem não puder ser localizado ou não mais se encontrar... Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se pode impedir a penhora on line mesmo de valores irrisórios, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, afirmou que a Turma vinha decidindo pela liberação de bens e direitos cujos valores fossem considerados irrisórios em relação... ao total da dívida, uma vez que “não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC/1973

determinando que a penhora em dinheiro fosse efetuada por oficial de justiça, na "boca do caixa"... Nessa mesma ocasião, foram elencados os seguintes parâmetros para a adequada fixação do valor das astreintes: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo... Nessa mesma ocasião, foram elencados os seguintes parâmetros para a adequada fixação do valor das astreintes: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo

baixos, irrisórios ou inestimáveis Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação... e honorários advocatícios A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios... (art. 831, do CPC) Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus

Entretanto, a penhora determinada somente localizou recursos irrisórios em sua conta bancária... Como os honorários são também uma verba alimentar, tendo em vista que os valores de aposentadoria são impenhoráveis, Nacle pediu a penhora parcial dos rendimentos do ex-deputado... Ao citar o ex-deputado, a Justiça determinou que, caso não houvesse o pagamento, fosse feita a penhora de bens. Mesmo assim, as medidas não foram suficientes para quitar a dívida

Entretanto, a penhora determinada somente localizou recursos irrisórios em sua conta bancária... Como os honorários são também uma verba alimentar, tendo em vista que os valores de aposentadoria são impenhoráveis, Nacle pediu a penhora parcial dos rendimentos do ex-deputado... Ao citar o ex-deputado, a Justiça determinou que, caso não houvesse o pagamento, fosse feita a penhora de bens. Mesmo assim, as medidas não foram suficientes para quitar a dívida