Permissão de Lavra Garimpeira em Notícias

sob o regime de permissão de lavra garimpeira; O adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; ou Quem exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais... O titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração, inclusive o detentor de Guia de Utilização e o titular de permissão de lavra garimpeira; O primeiro adquirente de bem mineral extraído... regular constitui infração do grupo III da Resolução ANM 122/22, sujeita, pois, à multa com base no Valor da Produção Mineral (VPM), apurado a partir das informações constantes no Relatório Anual de Lavra

de Lavra Garimpeira (PLG), com indicação de origem sem indícios de extração mineral, ou lavra incompatível com capacidade produtiva declarada; venda ou proposta de venda de ouro oriundo de áreas caracterizadas... venda de ouro sem a indicação do título minerário de origem ou com a indicação de título minerário inativo; proposta de venda de ouro oriundo de áreas com títulos minerários para extração por meio de Permissão

O presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que cancelou as permissões de lavras de recursos... lavra de recursos minerais na região, foi reconhecido pelo acórdão do TRF-1... No STF, o MPF argumenta que a concessão do efeito suspensivo tem permitido a continuidade da atividade garimpeira no entorno da terra indígena e acirrado os conflitos entre indígenas e não indígenas, “

de Lavra Garimpeira, admitindo-se, também, a lavra com base na autorização especial por meio da expedição de Registro de Extração e Guia de Utilização; II - Mina: empreendimento minerário para a extração... a seus detentores o aproveitamento de substâncias minerais, segundo os preceitos do Código de Mineracao vigente e das normas especiais, com base nos seguintes regimes: de Concessão; Licenciamento; Permissão... Empreendimentos minerários com título autorizativo de lavra, que tenham apresentado pedido de prorrogação de início das atividades de lavra ou pedido de suspensão de lavra, em análise ou autorizado, terão

O projeto também prevê permissão para lavra garimpeira em terras indígenas em áreas definidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), desde que haja consentimento das comunidades indígenas afetadas... O projeto define condições específicas em que poderá haver pesquisa e lavra de recursos minerais e de hidrocarbonetos (petróleo, gás natural) em terras indígenas, bem como o aproveitamento hídrico para

de lavras garimpeiras e a produtividade dessas lavras, e o quarto registra os prejuízos ao país provenientes de uma legislação que desconsidera a existência da mineração de escala empresarial... facilidades às fraudes e dificuldades à investigação resultantes da falta de um sistema informatizado de controle, o terceiro aponta as consequências da negligência do país em fiscalizar o uso das permissões... Embora o produto da lavra seja propriedade do concessionário, há evidente interesse público em se ter este comércio devidamente fiscalizado, incluindo a custódia do minério e o seu destino após remessa

simplificadas, as Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs), em diversos municípios... de lavras garimpeiras e a produtividade dessas lavras... “Ainda, sugere-se vedação à acumulação de permissões de lavra garimpeira por parte de cooperativas e pessoas físicas, em fraude aos limites máximos de dez mil e cinquenta hectares já estabelecidos em lei

A Justiça determinou também a proibição de sobrestamento de novos requerimentos incidentes sobre as terras indígenas, inclusive os de permissão de lavra garimpeira... Ao fim do processo, o MPF quer a condenação da agência à obrigação de analisar e indeferir todos os requerimentos de pesquisa ou de lavra mineral, inclusive de permissão de lavra garimpeira, incidentes... assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”

E, ao ser negligente em fiscalizar o uso das permissões de lavras garimpeiras e a produtividade dessas lavras, o país incentiva o crescimento de um mercado de especulação com essas autorizações... Por isso, o MPF pediu à Justiça que obrigue a Agência Nacional de Mineração (ANM) a cancelar todas as Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs) com prazo de exploração vencido e as PLGs cujos relatórios anuais... Como essas permissões são negociáveis, como não há limite para o número de permissões que uma empresa ou uma pessoa podem ter, e como as lavras não são fiscalizadas, especuladores buscam obtê-las em massa

Como para a expedição de autorização de exploração da lavra – a chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) –, não há obrigatoriedade de pesquisa prévia – estudo que indicaria, por exemplo, o tamanho da... sido emitidas permissões de lavras, inspecionando mudanças no uso do solo, retirada da cobertura vegetal, presença de equipamentos de extração mineral, entre outros quesitos... Em seguida, foi necessário interrogar diversos vendedores de ouro e detentores de autorizações de exploração de lavras