[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 769 - 04 de abril de 2023.
Nessa toada, não é possível invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS que se... e da COFINS... O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, ora em debate