Portaria do Ministério do Trabalho em Notícias

Na esfera judicial, a profissional ingressou com uma ação buscando a redução do saldo devedor do Fies devido aos meses dedicados ao trabalho durante a vigência da emergência sanitária causada pela COVID... do benefício previsto em lei, tendo em vista que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos e foi diligente ao buscar solicitar o abatimento, que foi recebido e não apreciado pelo Ministério... O juiz federal considerando que a emergência sanitária decorrente da pandemia foi declarada pela em Portaria publicada no dia 04 de fevereiro de 2020, com encerramento em 22/04/2022, o percentual de abatimento

“Atualmente, as normas trabalhistas, como a NR-15, Anexo 14, da Portaria no 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, já reconhecem a insalubridade dessa atividade em grau máximo... As condições insalubres, ou seja, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, apresentam um adicional de 40% , 20% ou 10% do salário mínimo ou do salário-base... Jussara Lima ainda alega que não há na CLT a regulamentação das atividades que são exercidas em condições insalubres, sendo atribuição do Ministério do Trabalho a elaboração de normas regulamentadoras

Nesse sentido, o trabalho do ministério tem sido e continua sendo para que essas etapas previstas em lei sejam aperfeiçoadas e sejam fortalecidas — disse a coordenadora de Estudos e Pesquisas em Segurança... eixos principais para bem assumir essa nova responsabilidade: reestruturação administrativa; desenvolvimento e adaptação de um sistema que o Exército nos cedeu, o código fonte; construção das normas e portarias... O promotor também citou dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do ano passado que apontam 127 membros do Ministério Público sujeitos a medidas de proteção em virtude de ameaças do crime

O decreto 11.795 /23 e a portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho, publicados em novembro do ano passado, regulamentam a forma como essa transparência de dados deve ser feita... No entanto, há inconstitucionalidades e ilegalidades no decreto 11.795 /23 e na portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho (que regulamentam a lei 14.611 /2023, que dispõe sobre a igualdade de salários... O Ministério do Trabalho terá até 15 de março para a publicação dos relatórios, a serem replicados pelas empresas até 30 de março

Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código n. 2394-25 da Classificação... n. 75 e 130 , ambas do Ministério da Fazenda... Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional. Necessidade

Nancy Andrighi ressaltou que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria 2.836/2011 , instituiu o acesso ao processo transexualizador no serviço público de saúde, e o ampliou com a Portaria 2.803/2013... Leia o acórdão no REsp 2.097.812 . 🔎 Consulta Jurídica: Contrate AGORA nossa consultoria jurídica e requeira também a fixação de alimentos para filhos considerando não só as despesas visíveis mas o trabalho

Interministerial nº 2 dos ministérios da Previdência e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União do último dia 12... “Estar assegurado pelo INSS é essencial tanto para o presente, uma vez que podem ocorrer casos de incapacidade para o trabalho, quanto para o futuro, já pensando na aposentadoria”, comenta o músico... empregatício, mas que não se enquadra como MEI, deve contribuir na alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, sempre observando os limites mínimo (R$ 1.412,00) e máximo (R$ 7.786,02), atualizados pela Portaria

As novas regras constam da portaria 393/24, publicada no DOU da última quarta-feira, 17... Nesse sentido, para acompanhar os trabalhos da parceria interinstitucional e viabilizar o trabalho conjunto entre os dois órgãos, a 2CCR/MPF atribuiu essa tarefa ao Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro... As mudanças atendem a sugestões do próprio MPF, e têm o objetivo de ampliar e facilitar o trabalho dos órgãos no enfrentamento a ilícitos penais fiscais

nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho... O magistrado cita, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e da própria Turma do TRT-2 sobre o tema. Fonte: TRT 2... sido mitigados os efeitos da nocividade por agentes biológicos a que estava exposta a profissional em suas atividades habituais, caracterizadas como insalubres pela Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria

3.214/78 do Ministério do Trabalho... terem sido mitigados os efeitos da nocividade por agentes biológicos a que estava exposta a profissional em suas atividades habituais, caracterizadas como insalubres pela norma regulamentadora 15 da portaria