Prazo de Pagamento das Verbas Rescisórias em Notícias

Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica... DESTAQUE A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo

Tema 519 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62 /2009... Tema 598 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios... Tema 416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. RE 635 .347 Tese: 1

Vamos analisar esses direitos considerando dispositivos da CLT e referências jurisprudenciais: Verbas Rescisórias: Art. 487 da CLT : Dispõe sobre o pagamento das verbas rescisórias... Jurisprudência: Decisões judiciais frequentemente referem-se à obrigação do empregador de quitar as verbas rescisórias de forma integral e no prazo legal... Pagamento de Horas Extras, Se Aplicável: Art. 59 da CLT : Estabelece regras para a compensação de horas extras

rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo... Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas... É importante frisar que depois da reforma trabalhista não existe mais diferença no prazo para pagamento em relação ao tipo do aviso prévio

parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória... COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA... Desse modo, a verba honorária na ação rescisória deve ser fixada no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou c)

parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória... COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA... Desse modo, a verba honorária na ação rescisória deve ser fixada no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou c)

Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional. Limite indenizatório. Direitos especiais de saque... Porém, é inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sem a efetiva comprovação de prejuízo... No entanto, não se pode verificar a procedência das alegações feitas no recurso especial, de que o acórdão recorrido estaria em confronto com a coisa julgada formada em ação rescisória e embargos à execução

Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos... de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)... plano de saúde revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente, ainda que superado o prazo

Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso... Comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual. Calendário extraído da página oficial do tribunal de origem. Documento idôneo... Condenação ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita . Configuração

Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso... Condenação ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita . Configuração... Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família