Prazo Decadencial de 2 (Dois) Anos em Notícias

Nesse sentido, cumpre ressaltar que os fabricantes estão obrigados ao pagamento da contribuição para PIS /PASEP e da COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e de 9,6% (nove inteiros e seis décimos... O acórdão paradigma da Primeira Turma, por sua vez, decidiu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ) tem natureza decadencial e deve ser contado em dias corridos... O art. 13 da Lei n. 6.729 /1979, por fim, destacou ser livre o preço de revenda do concessionário ao consumidor, porém, o inciso II do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.485 /2002 estipulou a alíquota zero às

Para mais, não evidenciado, de plano, o decurso do prazo decadencial de representação. Revelado o risco gerado pelo estado de liberdade, presente o nominado periculum libertatis... Precedentes. 2... decadencial, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal

O prazo decadencial para apresentação de protesto não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, todavia, se aquele a quem competia realizar o protesto, na forma e no prazo previstos na Convenção de... O prazo decadencial previsto no art. 31, II, da Convenção de Montreal não se aplica ao extravio, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo apenas nos casos... O Código Brasileiro Aeronáutico determina, no art. 317, I, que prescreve em dois anos a ação por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano

O prazo decadencial para apresentação de protesto não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, todavia, se aquele a quem competia realizar o protesto, na forma e no prazo previstos na Convenção de... O prazo decadencial previsto no art. 31, II, da Convenção de Montreal não se aplica ao extravio, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo apenas nos casos... O Código Brasileiro Aeronáutico determina, no art. 317, I, que prescreve em dois anos a ação por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano

No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas, a saber, 2kg (dois quilos) de maconha, 8g (oito gramas) de crack... Em julgamento recente, a Quarta Turma do STJ, no REsp n. 1.763.736/RJ , examinou a presente questão, oportunidade em que decidiu pela natureza processual e não decadencial do prazo de 30 dias instituído... A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma

Para isso, é importante observar o prazo decadencial de até 10 anos contados a partir da concessão da aposentadoria para solicitar a revisão... Tenho especialidade no assunto e ajudo pessoas na condução de pedidos junto ao INSS há mais de 11 anos, ficarei feliz em avaliar o seu caso. Vamos conversar... O auxílio-doença e o auxílio-acidente são dois tipos de assistência que o trabalhador pode precisar a qualquer momento, se houver incapacidade para o trabalho

Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação... decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /1999, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie"... DESTAQUE É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para... Art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial... É indiscutível, portanto, que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 não é decadencial, isto é, não impõe a perda de direito ao locatário pelo não exercício de

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para... Art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial... É indiscutível, portanto, que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 não é decadencial, isto é, não impõe a perda de direito ao locatário pelo não exercício de

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para... Art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial... É indiscutível, portanto, que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 não é decadencial, isto é, não impõe a perda de direito ao locatário pelo não exercício de