Prescrição da Ação Executiva Para a Cobrança de Cheque em Notícias

judiciais e cheques sem fundos... Quando começa a contar a prescrição por danos morais... A data em que o consumidor tem ciência do registro indevido de seu nome nos cadastros de inadimplentes é o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da demanda indenizatória

judiciais e cheques sem fundos... Quando começa a contar a prescrição por danos morais... A data em que o consumidor tem ciência do registro indevido de seu nome nos cadastros de inadimplentes é o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da demanda indenizatória

cobrança de títulos executivos... Nesse contexto, o PL se esforça para fazer frente aos crescentes custos sociais e econômicos que o tempo de tramitação das ações de execução ocasionam no mercado brasileiro... Em nota conclusiva, cogitamos do instituto do agente de execução, previsto no Projeto Lei nº 6.204/19 como mecanismo para o enfrentamento de demandas executivas de baixa cognição subjacente, focalizando

Prazo para protestar cheque é ainda menor: varia de 30 a 60 dias, no máximo No caso do cheque, que tem lei especial ( Lei nº 7.357/85 ) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e segundo... Em relação a cobrança judicial da dívida, através de ação monitória, o STJ também fixou os seguintes prazos: Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. Dano moral. Configuração

No STJ, já se havia por admitir amplamente o uso do cheque prescrito, que perdeu sua força executiva, para embasar ação monitória, por ser prova escrita da obrigação... execução, com predominância da força executiva, o que seria o bastante para entendê-la como demanda executiva de título extrajudicial... A mesma conduta deverá obedecer se optar pelo ajuizamento de ação causal de cobrança, submetida ao rito monitório”, que restou vencida

É o que está consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[o] prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar... do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula” e também na Súmula nº 504 do mesmo Tribunal: “[o] prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva... A prescrição para a cobrança de créditos trabalhistas é quinquenal ( CF/1988 , artigo 7º , XXIX e artigo 11 da CLT ), a pretensão para a cobrança de honorários também é quinquenal ( EOAB , artigo 25 e

E, em reconhecimento à premência da satisfação do crédito relativo às despesas condominiais, o CPC /1973 estabelecia o rito mais célere, o sumário, para a respectiva ação de cobrança... Na sistemática do novo CPC , as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte, o manejo de ação executiva, tornando ainda... A questão diz respeito ao prazo de prescrição, se seria de 5 ou de 3 anos

Prestigiando a segurança jurídica e o reconhecimento antigo e reiterado de que as pretensões executivas prescrevem no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula n. 150 do STF, albergou-se na Terceira Turma... CHEQUE PRÉ-DATADO E O SEU PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 945... apenas do devedor principal (emitente), ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução

A ação própria para tanto será a ação anulatória... A execução pode ser extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente[17]... A fim de individualizar e localizar os bens do executado para finalidade executiva (vide art. 799, inciso I)

as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para... sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas... para o ajuizamento da demanda indenizatória