Prestação de Serviço à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos em Notícias

Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos. Discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de suspensão temporária do vencimento e da postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais até o fim do estado de... do serviço (área da comunidade atendida): a área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora; (Incluído pela Portaria n. 1.909, de 05.04.2018)"

As chamadas PRD’s estão previstas no artigo 43 do Código Penal , e consistem na prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária... temporária de direitos... Com o este entendimento, as penas restritivas de direito só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória

jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal... Recomendar aos magistrados que, no âmbito de suas atribuições, informem à Fundação Nacional do Índio – Funai, à Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai, ao Ministério Público Federal e à comunidade... motins e rebeliões e preservar a integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos que atuam nessas instituições; CONSIDERANDO a importância de assegurar condições para a continuidade da prestação

“De acordo com o artigo 75-C da CLT, a prestação de serviços nessa modalidade deve constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades realizadas pelo empregado... Endemia é qualquer doença localizada em certo espaço limitado denominado "faixa endêmica", não atingindo e nem se espalhando para outras comunidades... Precisamos reconhecer que tanto o direito e os contratos possuem um objetivo principal que é dar estabilidade às relações humanas

São elas: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; e limitação de fim de semana... “Em muitos casos o sentenciado não fica mais recluso tendo sua pena convertida em multa ou prestação de serviço comunitário”, explicou a parlamentar... “A proposta amplia a possibilidade de exercício dos direitos políticos, em consonância com o espírito de proteção dos direitos e garantias fundamentais que orientou o constituinte de 1988”, afirmou

de serviços nas condições por ele proibidas... de serviços nas condições proibidas pelo CDC... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO

de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, entre outras... Sendo assim, o MPF entende que essa fundamentação é válida tanto para as hipóteses de penas privativas de liberdade quanto restritivas de direito, como prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação... Para o MPF, não há razão para criar obstáculos para a execução provisória da pena, “pois a fundamentação aplicável às penas de liberdade é extensível às restritivas de direito”

de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, entre outras... Sendo assim, o MPF entende que essa fundamentação é válida tanto para as hipóteses de penas privativas de liberdade quanto restritivas de direito, como prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação... Para o MPF, não há razão para criar obstáculos para a execução provisória da pena, “pois a fundamentação aplicável às penas de liberdade é extensível às restritivas de direito”

Além da prestação de serviços à comunidade, os réus podem ser condenados a cumprir Pena de Prestação Pecuniária (PEC), interdição temporária de direitos - suspensão de habilitação para dirigir, proibição... outras, a prestação de serviços à comunidade... A diretora Rosirene Dias Rosa diz que o colégio sempre recebeu reeducandos para prestação de serviço. "É muito importante acolher essas pessoas

e interdição temporária, com a proibição de frequentar determinados lugares... A juíza de Direito Adamarcia Machado, titular da unidade judiciária, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade... bem como de comparecer em Juízo sempre que intimado e estabeleceu duas penas restritivas de direitos, em que os períodos serão definidos pelo juiz da execução