[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 768 - 28 de março de 2023.
públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça estadual e/ou distrital, justamente em razão da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração... Note-se que, na eventualidade de se verificar que, em determinada ação envolvendo Direito da Concorrência, seria particularmente impossível ou excessivamente dificultoso ao autor assumir o ônus da prova... Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ