Peculato (Cpm, Art. 303) em Notícias

Condenação e princípio da insignificância Os militares foram denunciados por tentativa de peculato-furto, previsto no artigo 303 do CPM... "Resta assentar que o princípio da insignificância não tem sido aceito nos casos envolvendo o crime de peculato... "Como o juízo de primeira instância esclareceu em sua sentença condenatória, apesar de todos os itens subtraídos estarem no carro do taifeiro, ocorreram dois peculatos independentes, havendo, em cada um

Assim, ele restou condenado pela prática do crime descrito no artigo 303 , § 2º , do Código Penal Militar (Peculato - furto - subtração de bens em razão do cargo). Inconformado, o réu recorreu... de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram o recurso do autor e mantiveram a sentença proferida pela Vara da Auditoria Militar que o condenou a 3 anos de prisão, pela prática do crime de peculato

do CPM , na modalidade ‘peculato-desvio’”, declarou o ministro... A decisão do tribunal confirmou a condenação em primeira instância, pelo crime de peculato-desvio... § 1º , do Código Penal Militar ( CPM ), c/c art. 71 , caput, do CP comum, sem o benefício do sursis e com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente semiaberto

(artigo 303 do CPM )... O sargento da reserva foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão por receptação – artigo 254 do Código Penal Militar ( CPM )– enquanto o tenente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão por peculato... De acordo com o relator do caso no STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, cujo voto foi a base para a decisão do Plenário, com relação ao tenente, “a prática do delito de peculato restou demonstrada

Nela, o civil responde pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM ) após ser denunciado em 2008 pelo Ministério Público Militar (MPM) no contexto da Operação Saúva, empreendida... Isso ocorre porque a denúncia apresentada pelo MPM incursionou o réu por conduta tipificada no Código Penal Militar , além de não se limitar aos elementos de prova oriundos da Operação Saúva, deflagrada

A corte do Superior Tribunal Militar (STM) julgou três oficiais da reserva remunerada e um ex-tenente temporário do Exército pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM... Segundo réu A defesa do segundo réu, um major do Exército na época dos fatos, pediu a reforma da sentença por inexistência de provas do crime de peculato... “Feitas essas considerações, percebe-se com facilidade, no tocante ao agente, a fragilidade da tese de peculato doloso formalizada na primeira instância, pois, com base nos elementos coligidos nestes autos

Dois sargentos da Marinha do Brasil foram condenados à pena de um ano de reclusão pelo crime de peculato-furto, conforme o artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM )... Tal condição inviabiliza a desclassificação, visto que essa elementar somente é requerida para os tipos penais de peculato-apropriação ou o peculato-desvio”, finalizou o magistrado... Por fim, sustentou a desclassificação do delito de peculato-furto para o furto privilegiado e, ainda, pediu que em caso de condenação a pena fosse aplicada no patamar mínimo

Dois militares da Marinha do Brasil foram condenados à pena de um ano de reclusão pelo crime de peculato-furto, conforme o artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM )... Tal condição inviabiliza a desclassificação, visto que essa elementar somente é requerida para os tipos penais de peculato-apropriação ou o peculato-desvio”, finalizou o magistrado... Por fim, sustentou a desclassificação do delito de peculato-furto para o furto-privilegiado e, ainda, pediu que em caso de condenação a pena fosse aplicada no patamar mínimo

O peculato-apropriação de que cuidam os autos, segundo a redação do artigo 303 , caput, do CPM , se dá quando o agente se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel (no caso, munições do Exército... O capitão do Exército a 7 anos de reclusão - pelo crime de peculato e por porte de munição restrita - e a tenente, mulher dele, como participe, em 4 anos de reclusão... A Justiça Militar da União, em São Paulo (1ª Auditoria), condenou por unanimidade de votos, um capitão do Exército e a mulher dele, uma tenente do Exército, por peculato e posse ilegal de munição de uso

O casal foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) pelo crime de peculato, delito previsto no artigo 303 do Código Penal Militar (MPM)... O magistrado de primeira instância entendeu que a peça acusatória possuía os requisitos, assim como as formalidades legais exigidas, e recebeu a denúncia, imputando aos acusados, não só o crime de peculato