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  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 802 - 05 de março de 2024

    Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... O caso em espécie, contudo, possui uma peculiaridade: cuida-se de arrematação de imóvel em hasta pública... DESTAQUE Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação
  • É obrigação do banco informar a venda de bem alienado fiduciariamente

    Notícias25/05/2023Lucas Matos da Silva
    Após isso, o banco deve dizer o total da alienação, os custos para a realização da venda e, se houver saldo depois do pagamento da dívida, devolver o montante remanescente ao devedor... pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros , independentemente de leilão, hasta
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 769 - 04 de abril de 2023.

    Notícias05/04/2023Anderson Barbosa dos Santos
    pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta
  • Resumo. Informativo 767 do STJ. 21 de março de 2023.

    Notícias24/03/2023Flávio Tartuce
    Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... pública... Com efeito, a regra prevista pelo ordenamento em casos como que tais é a alienação dos bens ou direitos em hasta pública para qualquer interessado que atenda aos editais de chamamento, orientando-se a
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 767 - 21 de março de 2023.

    Notícias23/03/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade... Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... DESTAQUE A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido
  • [Resumo] Informativo 767 STJ

    Notícias22/03/2023BLOG Anna Cavalcante
    Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade... Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... DESTAQUE: A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 753 de 17 de outubro de 2022.

    Notícias20/10/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Quanto ao ponto, vale esclarecer que os recorrentes, enquanto residiam no imóvel, adquiriram 50% (cinquenta por cento) de sua propriedade em hasta pública, no ano de 1984... ), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)" ( REsp 1.270.671/RS , relator Ministro... que, em certa medida, passa a albergar, também, essas entidades integrantes da Administração Pública Indireta
  • Resumo. Informativo 749 do STJ.

    Notícias26/09/2022Flávio Tartuce
    Hasta restrita a condôminos. DESTAQUE A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial... Em tais casos, a hasta pública deverá ocorrer no universo limitado dos demais condôminos. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.004.335-SP , Rel. Min... A deliberação da companhia para promover ação social de responsabilidade do administrador e/ou do controlador dá-se, indiscutivelmente, por meio da realização de assembleia geral
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 749 - 19 de setembro de 2022

    Notícias20/09/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Hasta restrita a condôminos. DESTAQUE A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial... Em tais casos, a hasta pública deverá ocorrer no universo limitado dos demais condôminos. ############################################################################################################ TERCEIRA... A deliberação da companhia para promover ação social de responsabilidade do administrador e/ou do controlador dá-se, indiscutivelmente, por meio da realização de assembleia geral
  • Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas

    Notícias19/09/2022Rafael Costa Monteiro
    A devedora requereu a declaração de nulidade da hasta pública por ausência da assinatura do juiz e ofereceu contraproposta para a quitação da dívida, depositando a quantia em juízo... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão, sob o fundamento de que a falta de assinatura do juiz no auto de arrematação, quando da realização do leilão, foi vício sanável, uma simples
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