Súmula do STJ, Enunciado 214 em Notícias

Súmula 85 /STJ... do STJ... 85 /STJ

Na esteira, portanto, do enunciado n. 214, da Súmula do STJ, extinguiria assim a obrigação do fiador com o fim da locação originária, independente de prorrogação, eis que o contrato de fiança é acessório... Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça mantinha posição no sentido de que mesmo havendo cláusula expressa que previsse a obrigação até a entrega das chaves, o fiador não poderia ser responsabilizado... Em consonância com o acatado, dizia o STJ, que ainda que o contrato obrigue o fiador até a entrega das chaves, não pode mesmo o fiador ser responsabilizado por prazo superior ao originariamente contratado

do STJ... Súmula 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada... Ocorre que, com a inovação legislativa ocorrida no ano de 2009 , a conduta antes prevista no Art. 214 do Código Penal passou a ser englobada pela figura típica do Art. 213 do CP

Primeira Seção esclarece tese sobre fornecimento de medicamento fora da lista do SUS Fonte: STJ Notícias. Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados Fonte: STJ Notícias... Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 214, p. 2, quinta-feira, 13 de setembro de 2018. Tags : Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça... CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11/09/2018 Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 214, p. 2-4, quinta-feira, 13 de setembro de 2018. Tags : Direito e Justiça

O enunciado da Súmula 214 do STJ diz que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”... É exatamente daí que vem o enunciado da Súmula 332 do STJ: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”... Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas

Inteligência do enunciado da Súmula nº 608 da Corte. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento. 1... Nos termos da Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação é pública incondicionada. 2... O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça legitimando a titularidade do Ministério Público para o exercício da ação penal no caso concreto, apesar de as vítimas não terem sofrido lesões

de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente... de súmula... de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência IV - enunciado de súmula de Tribunal

O enunciado da Súmula 214 do STJ diz que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”... É exatamente daí que vem o enunciado da Súmula 332 do STJ: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”... Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas

(art. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ)... (art. 1.003, § 4º) Fica superado o enunciado2166 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo... (art. 218, § 4º; art. 1.024, § 5º) Fica superado o enunciado4188 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos

A título de exemplo, veja-se o tratamento conferido à Súmula 214, segundo a qual, "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu."... Se é certo que não dispõem de caráter vinculante, as súmulas do STJ "são dotadas de efeito persuasivo, na medida em que constituem indício de uma solução racional e socialmente adequada"... Assim, para as questões frequentemente julgadas o caminho inevitável é a edição das súmulas, que no caso do STJ, "guardião da interpretação da legislação federal e uniformizador da jurisprudência", são