Taxa Judiciária Mínima em Notícias

Não obstante, a lei introduz a taxa de 2% sobre o valor da causa na instauração da fase de cumprimento de sentença, o que antes não havia nenhuma taxa judiciária a ser recolhida... Outras alterações foram no sentido de que é necessário que o valor da causa, para fins de taxa judiciária, em qualquer fase do processo, esteja sempre atualizado monetariamente... A Lei promulgada e sancionada traz aumento significativo no recolhimento de taxa judiciária no estado de São Paulo, embora diversas instituições e a classe de advogados tenham demonstrado e externado sua

Nesse ponto, o art. 9º , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos... Desse modo, conquanto sejam os lojistas credores das importâncias relativas à venda de seus produtos ou serviços, descontadas as taxas pertinentes, não podem exigi-las por meio da emissão de duplicatas... Em seu artigo 4º, II, alínea a , atualizado pela Lei n. 13.465 /2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural"de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima

Taxa Selic. Pedido de vista... Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda... por sua livre iniciativa ou por previsão contratual, oferecer a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD deverá obedecer às exigências mínimas

Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária... beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária... de que associação filantrópica ou sem fins lucrativos que presta atendimento médico hospitalar, através do Sistema Único de Saúde, à população idosa tem direito ex lege ao benefício da assistência judiciária

Há uma elevada taxa de cifra negra nas estatísticas... Ao interpretar tal dispositivo, o STJ firmou orientação no sentido de que para fazer jus ao benefício do prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e... Com efeito, revela-se ilegal a cobrança pelo uso da faixa marginal promovida pelo Estado contra concessionária, porquanto inviável tipificar os valores envolvidos como preço público ou taxa, seja porque

do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 8º, I, c, da Lei Federal n. 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - LOJDF, prevê a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos... Em relação ao plano de saúde hospitalar sem obstetrícia, a cobertura mínima está vinculada a prestação de serviços em regime de internação hospitalar, sem limitação de prazo e excluídos os procedimentos

Taxa Referencial (TR). Não cabimento. Tema 977... inadequado para correção monetária, estabelecendo balizas para o alcance até mesmo de lei de ordem pública (cogente) nos efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela (retroatividade mínima... prerrogativa é necessário o preenchimento de certos requisitos: a) indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado; b) decretação da quebra da inviolabilidade por autoridade judiciária

Taxa Referencial (TR). Não cabimento. Tema 977... inadequado para correção monetária, estabelecendo balizas para o alcance até mesmo de lei de ordem pública (cogente) nos efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela (retroatividade mínima... prerrogativa é necessário o preenchimento de certos requisitos: a indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado; b decretação da quebra da inviolabilidade por autoridade judiciária

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária... somente à obrigação de pagar as taxas a partir da aquisição, não abrangendo os débitos do anterior proprietário... É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima

judiciárias, emolumentos, verbas dos peritos, publicações, entre outras" ( REsp 1.070.149/SP , Rel... Em seu artigo 4º, II, alínea a, atualizado pela Lei n. 13.465 /2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima... sentido de que "[a] lei falimentar estabeleceu como encargos da massa falida as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa for vencida, as quais compreendem taxas