Vigência da Lei 9528 /97 em Notícias

da Medida Provisória n. 1.523 /1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528 /1997"... 10.637 /2002, art. 3º Lei n. 10.833 /2003, art. 3º Lei n. 10.925 /2004, arts. 8º , 9º , I , II , III , §§ 1º e 2º IN SRF n. 660/2004, arts. 2º, §§ 1º, 3º e 4º Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 97... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), art. 33 , § 3º Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) n. 295/2012, art. 2º, I, b Lei n. 9.528

n. 9.528 /97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei

da MP 1.523 /96 , convertida na lei 9.528 /97... A 6ª turma rejeitou o pedido de pensão por morte do segurado por concluir que o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício com a edição da lei 9.528 /97 , que alterou a redação do parágrafo 2º... voto, o ministro Raul Araújo explicou que a 3ª seção havia fixado entendimento contrário à concessão de pensão por morte em caso de menor sob guarda quando o óbito do segurado ocorresse a partir da vigência

Ele conta que a partir de 1997, (com a Lei 9528 /97), o prazo de requerimento para que o benefício viesse de forma retroativa ao óbito era de 30 dias (a contar do óbito) para todo ou qualquer dependente... Com a vigência da MP será exigida uma prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal para ter direito ao benefício

/97... que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213 /91 pela Medida Provisória n.º 1.523 /96 (convertida na Lei nº 9.528 /97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de... Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação de tutela (fl. 97)

A advogada criticou o parágrafo 2º do artigo 16 da lei 9.528 /97, que exclui a possibilidade dos avós deixarem os netos como herdeiros previdenciários, mesmo que estes sejam dependentes antes da morte... afirmou que “a jurisprudência da corte consolidou o entendimento de que o menor sob guarda tem direito ao benefício com a comprovação de sua dependência econômica, ainda que a morte tenha ocorrido sob a vigência

De acordo com o processo, a guarda da menina foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, prevista no ECA , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... Para o ministro relator do recurso, Napoleão Nunes Maia Filho, embora a lei 9.528 /97 tenha excluído os netos do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais do INSS, a jurisprudência do STJ... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... Proteção Para o ministro relator do recurso, Napoleão Nunes Maia Filho, embora a lei 9.528 /97 tenha excluído os netos do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais do INSS, a jurisprudência... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... Proteção Para o ministro relator do recurso, Napoleão Nunes Maia Filho, embora a lei 9.528 /97 tenha excluído os netos do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais do INSS, a jurisprudência... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina