Ação de Arrolamento e Adjudicação em Notícias

DESTAQUE No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto... Arrolamento sumário. Art. 659 , caput , e § 2º do CPC/2015 . Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade... Desse modo, a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, sendo incabível

DESTAQUE No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto... Arrolamento sumário. Art. 659 , caput , e § 2º do CPC/2015 . Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade... Desse modo, a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, sendo incabível

DESTAQUE: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto... Arrolamento sumário. Art. 659 , caput, e § 2º do CPC/2015 . Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade... DESTAQUE: O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada . Processo: REsp 1.699.184-SP , Rel. Min

Tese firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD... E apontou que 74% delas sequer são citadas, pois a Fazenda não ajuíza ações para cobrar impostos de valor menor do que R$ 30 mil, valor médio gasto em cada processo desse... Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa destacou que a escolha do legislador ao editar o CPC de 2015 foi justamente resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário para a partilha

Em caso de um só herdeiro, será expedida a carta de adjudicação. Qual a diferença de formal de partilha e inventário... Para solicitar o formal de partilha, primeiramente é necessária a carta de sentença, que tem a finalidade de executar uma ação judicial... A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha. Como funciona o formal de partilha

após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido... Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659 , § 2º , do CPC/2015... DESTAQUE A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão

após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido... Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659 , § 2º , do CPC/2015... DESTAQUE A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão

DESTAQUE No arrolamento sumário, não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores... formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores... Expedição dos formais de partilha ou da carta de adjudicação. Prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM). Desnecessidade

Os requisitos do formal de partilha nas ações de inventário estão previstos no artigo 1027 do Código de Processo Civil... De importância, o tratamento tributário em matéria de arrolamento de bens: Observa-se, outrossim, o julgamento no REsp 50529/SP , Relator ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 20 de fevereiro de 1995... Por não haver determinação exata da parte da herança dos sucessores, até que se faça a partilha ou adjudicação a um herdeiro, os direitos e obrigações patrimoniais do falecido ficam na órbita exclusiva

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica... DESTAQUE A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial... segurado em vida, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta desses, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento