Inventario. Adjudicação de Bens a Herdeiros em Notícias

“No inventário arrolam-se as dívidas e os bens e transmitem-se aos herdeiros somente os bens que sobrarem após o pagamento das dívidas... O inventário nada mais é do que uma relação, uma lista de bens, direitos, ações e obrigações da pessoa que morreu, sujeita à partilha ou adjudicação... Em casos excepcionais, os herdeiros assumem as dívidas do falecido no inventário e recebem os bens na partilha, sempre respeitando o limite de forças do espólio

Inventário Simplificado: A obtenção do inventário do falecido ainda é o primeiro passo, listando os bens e herdeiros... Formalização por Escritura Pública: A formalização da transferência ocorre por meio de uma escritura pública, agilizando o reconhecimento da propriedade pelos herdeiros. 4... O Conceito de Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Ao contrário do processo judicial tradicional, a adjudicação compulsória extrajudicial é uma alternativa que permite a transferência de propriedade

Não é possível cumular Inventário com Reconhecimento de União Estável, mas essa união, pode ser “aceita” no inventário se houver prova documental e concordância dos herdeiros... partilha ou adjudicação parcial dos bens, desde que seja reservada a parte do companheiro de tal modo que havendo a procedência da ação de reconhecimentos e consequente reconhecimento, não seja prejudicado... Se não houver filhos, o companheiro sobrevivente dividirá os bens com os sogros, se vivos forem

Luiz Tadeu Barbosa Silva, se a fase de inventário está praticamente concluída é possível admitir a adjudicação de bem, com a concordância dos herdeiros... A questão em pauta tratava do pedido de adjudicação de bem que é objeto de herança... normal do inventário para sua segunda fase, ou seja, a fase de partilha sobre os demais bens

“Para os inventários extrajudiciais com filhos menores ou incapazes, é necessário que haja a adjudicação de único herdeiro ou que cada bem seja partilhado aos herdeiros e ao cônjuge de acordo com o quinhão... Outra sugestão é para que seja autorizado o inventário extrajudicial ainda que exista testamento... O Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI autorizou a realização extrajudicial de procedimentos de divórcio, dissolução de união estável e inventários, mesmo quando há filhos menores de idade ou incapazes

do art. 647, que permite ao Magistrado deferir antecipadamente aos herdeiros o direito de usar e fruir de determinado bem, contanto que, ao término do inventário, tal bem integre a cota deste herdeiro... Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional (“ nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens... os interesses do espólio e do regular desenvolvimento do processo, considerando ainda o grau de litigiosidade entre os herdeiros, bem como a natureza dos bens inventariados ” 1

O inventário teve início em agosto de 1987, os bens foram adquiridos em troca da dívida em 3 de agosto e a adjudicação ocorreu em 26 de agosto de 1988... ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO "Encerrado o inventário e proferida sentença homologando a adjudicação em prol da viúva, os bens passaram a ser de sua exclusiva propriedade, afigurando-se nula a penhora efetivada posteriormente... As dívidas habilitadas no inventário eram superiores ao patrimônio, o que levou a viúva meeira a quitar todo o débito com seus próprios recursos, assumindo a propriedade dos bens

O inventário teve início em agosto de 1987, os bens foram adquiridos em troca da dívida em 3 de agosto e a adjudicação ocorreu em 26 de agosto de 1988... ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO "Encerrado o inventário e proferida sentença homologando a adjudicação em prol da viúva, os bens passaram a ser de sua exclusiva propriedade, afigurando-se nula a penhora efetivada posteriormente... As dívidas habilitadas no inventário eram superiores ao patrimônio, o que levou a viúva meeira a quitar todo o débito com seus próprios recursos, assumindo a propriedade dos bens

Importante esclarecer que o arrolamento sumário é uma forma mais simplificada do que o inventário e, inclusive, de se fazer a partilha dos bens de falecido, sendo possível adotá-la quando os herdeiros... ou Direitos ITCMD como condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.E assim, por unanimidade, fixou a tese de que... ), em recente julgamento e após muita polêmica, definiu se há ou não a necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens

O pagamento desse imposto, aliás, será até necessário para, dentro do inventário, expedir-se a adjudicação em favor do cessionário, concluiu o relator, que determinou a permanência do bem em penhora, para... De acordo com os autos, os embargantes adquiriram um imóvel, via cessão de direitos hereditários, porém não se habilitaram no inventário e, por consequência, não obtiveram a carta de adjudicação... de adjudicação do imóvel adquirido, na Comarca de Naviraí