Ação de Cobrança Nota Promissória em Notícias

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Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Ação de cobrança. Ajuizamento contra consórcio. Ausência de personalidade jurídica... Em ação de cobrança, quando há obrigações divisíveis com pluralidade de devedores, cada devedor somente pode ser acionado por sua fração na obrigação... Promissórias)

Trânsito em julgado da sentença na ação penal... civil ex delicto - inclusive quanto ao prazo prescricional -, devendo ser afastada a inação da parte autora que aguardou o desfecho da ação na esfera penal para propor ação de reparação de danos na esfera... Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana

Se o credor possuir em mãos um contrato assinado pelo devedor, no qual se comprometeu a pagar determinada quantia por um serviço prestado, ou uma nota promissória, duplicata etc, pode-se dar início a um... Do contrário, caso seja um acordo verbal (normalmente relacionado a pequenos valores) e não haja nenhum dos documentos elencados acima, o caminho é uma "ação de cobrança", na qual, primeiro, será apurada... Inicialmente, é sempre bom tentar uma cobrança amigável

Assim, o sacador era o subscritor de uma letra de câmbio e emitente o de uma nota promissória... O documento emitido em favor do depositante ou de seu representante assemelhava-se à atual nota promissória, por ser uma promessa e não uma ordem de pagamento... Pontes de Miranda acrescentou a denominação de títulos cambiariformes , que embora contenham alguns elementos da letra de câmbio ou da nota promissória não apresentam outros de sua natureza

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Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021 Ramo do Direito DIREITO COMERCIAL Tema Nota promissória... A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento, considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser essa... Destaque A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra coincide com a data de emissão do

Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... No caso, as notas promissórias, que dão supedâneo à ação executiva, foram emitidas pela faturizada, por imposição contratual, para o propósito exclusivo de garantir a solvência dos créditos cedidos no... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil

Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil... No caso, as notas promissórias, que dão supedâneo à ação executiva, foram emitidas pela faturizada, por imposição contratual, para o propósito exclusivo de garantir a solvência dos créditos cedidos no

Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... No caso, as notas promissórias, que dão supedâneo à ação executiva, foram emitidas pela faturizada, por imposição contratual, para o propósito exclusivo de garantir a solvência dos créditos cedidos no... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil