Cobrança de Promissoria em Notícias

O magistrado Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar suspendendo uma cobrança de protesto de nota promissória de R$1,5 mi em face a uma construtora... Por fim, o magistrado concedeu a liminar para suspender a cobrança... A empresa ajuizou ação com pedido de tutela liminar para suspender o protesto da nota promissória no valor de R$1.531,923,88

Segundo a decisão, aplica-se, no caso, o prazo prescricional do parágrafo 5º , inciso I , do artigo 206 do Código Civil , que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva... Mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque ou nota promissória sem força executiva é de cinco anos consolidado pela 2ª Seção do STJ... Súmula nº 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título

Nota promissória A nota promissória, do mesmo modo que o cheque, é prova hábil para a instrução de ação monitória... ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se aos dois casos o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança... O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos

Condição suspensiva No STJ, a Couro Azul Comércio de Couros Ltda. sustentou que a cobrança da dívida exequenda estava sujeita à condição suspensiva, ou seja, ao inadimplemento das duplicatas descontadas... Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados

Nota promissória A nota promissória, do mesmo modo que o cheque, é prova hábil para a instrução de ação monitória... ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se aos dois casos o prazo prescricional do parágrafo 5º , inciso I , do artigo 206 do Código Civil , que regula a pretensão de cobrança... O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos

dos precedentes utilizados foi o REsp 1.262.056 , de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que se baseou no parágrafo 5º , inciso I , do artigo 206 do Código Civil , que regula a pretensão de cobrança... Mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico... O prazo para ajuizar ação monitória contra emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos e começa a ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título

No STJ, a Couro Azul Comércio de Couros sustentou que a cobrança da dívida exequenda estava sujeita à condição suspensiva, ou seja, ao inadimplemento das duplicatas descontadas pelos respectivos sacados... Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial... Entre eles, uma nota promissória que não foi mencionada pelo banco. O ministro Luis Felipe Salomão julgou procedentes as alegações

Condição suspensiva No STJ, a Couro Azul Comércio de Couros Ltda. sustentou que a cobrança da dívida exequenda estava sujeita à condição suspensiva, ou seja, ao inadimplemento das duplicatas descontadas... Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova... Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial

A cobrança de honorários advocatícios não pode ser feita via protesto de duplicatas... Diante do entendimento, pacificado na jurisprudência, considerou nula a nota promissória emitida pela advogada... Para garantir a cobrança dos honorários, a advogada emitiu nota fiscal. Como o cliente não pagou, o título foi parar no Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Viamão