Adulteração de Sinal de Veículo Automotor (Art. 311 , Cp ) em Notícias

No caso, 3 dias após a intimação, o homem (então suspeito pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor), sem a assistência de uma defesa técnica, compareceu à Secretaria do Juízo e manifestou... 180 , caput, e 311 , caput, na forma do art. 69 , cumulado com os arts. 14 , I ; 18 , I , todos do Código Penal , à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de... “(…) Forçoso reconhecer a nulidade na prática do ato, pois a falta de orientação de defesa técnica lhe causou prejuízo, uma vez que sofreu condenação definitiva pela prática dos crimes previstos nos arts

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 311 , caput , do Código Penal prevê como crime apenas a adulteração de sinal identificador de veículo automotor... Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor... Por sua vez, a redação do art. 96 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , expressamente, diferencia os veículos automotores dos veículos semirreboques

Em primeiro lugar, é importante salientar que o crime de adulteração de sinal de veículo automotor foi criado com a finalidade de coibir a crescente comercialização clandestina de veículos automotores... Segundo Cleber Masson, “a adulteração ou remarcação de número de chassi ou de sinal identificador de veículo automotor deve revestir-se de permanência, pois somente dessa forma é cabível reconhecer a lesão... Acaracterização do crime previsto no art. 311 do CP prescinde de finalidade específica do agente

sinal identificador de veículo automotor... Processado e condenado por infringir o art. 311 , do CP , I. R. B. interpôs apelação criminal, visando sua absolvição ante a ausência do dolo específico em sua conduta... Na decisão, registrou a Ministra Relatora que configura crime a conduta de adulterar ou remarcar o número ou o sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, e que não é exigido

B., absolvendo-o do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP ) por considerar não configurado o dolo específico (vontade de macular a procedência do automóvel e/... Nas razões recursais, foi argumentado que, para a configuração do mencionado tipo penal, exige-se tão somente o dolo genérico de adulterar/remover sinal identificador de veículo automotor, o que não impede... - Contrariedade ao art. 311 do Código Penal (Autos nº - Comarca de Campo Grande/MS O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul admitiu seguimento para o Superior Tribunal de

Com este entendimento a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu réu que havia sido condenado pelo Juízo de Nova Prata pelo crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador... de veículo automotor)... Contudo, continuou o magistrado, tal conduta não tipifica delito de adulteração de sinal identificador, uma vez que a troca de motor é ação lícita, necessitando somente da autorização do órgão de trânsito

Foi absolvido um réu que havia sido condenado pelo Juízo de Nova Prata pelo crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor)... Contudo, continuou o magistrado, tal conduta não tipifica delito de adulteração de sinal identificador, uma vez que a troca de motor é ação lícita, necessitando somente da autorização do órgão de trânsito... O TJRS entendeu que substituição do motor de veículo é conduta lícita, dependente apenas de autorização do órgão de trânsito, sob pena de ser cometido, no máximo, ilícito administrativo

Com este entendimento a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu réu que havia sido condenado pelo Juízo de Nova Prata pelo crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador... de veículo automotor)... Contudo, continuou o magistrado, tal conduta não tipifica delito de adulteração de sinal identificador, uma vez que a troca de motor é ação lícita, necessitando somente da autorização do órgão de trânsito

Com este entendimento a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu réu que havia sido condenado pelo Juízo de Nova Prata pelo crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador... de veículo automotor)... Contudo, continuou o magistrado, tal conduta não tipifica delito de adulteração de sinal identificador, uma vez que a troca de motor é ação lícita, necessitando somente da autorização do órgão de trânsito

Com este entendimento a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu réu que havia sido condenado pelo Juízo de Nova Prata pelo crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador... de veículo automotor)... Contudo, continuou o magistrado, tal conduta não tipifica delito de adulteração de sinal identificador, uma vez que a troca de motor é ação lícita, necessitando somente da autorização do órgão de trânsito