Alimentação Fornecida por Empresa Aos Seus Empregados em Notícias

Quanto à alimentação dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços alocados na contratante, quando fornecida em refeitório deverá ser ofertada nas mesmas condições dos empregados efetivos da contratante... executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017) I – relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da... de não cumprimento das obrigações para com os empregados, a empresa contratante será responsabilizada. 3

A condenação levou em conta que a alimentação não pode ser considerada balanceada e era prejudicial à saúde do empregado... Norma coletiva Dispensado em 2018, o atendente, que atuava também como auxiliar de limpeza e de cozinha, disse que as refeições fornecidas pela empresa não condiziam com o padrão nutricional a ser seguido... Outro argumento foi o de que os empregados podiam substituir o lanche pela salada, “acompanhada de proteína, além de fruta e suco”

Dispensado em 2018, o atendente, que atuava também como auxiliar de limpeza e de cozinha, disse que as refeições fornecidas pela empresa não condiziam com o padrão nutricional a ser seguido para atender... Outro argumento foi o de que os empregados podiam substituir o lanche pela salada, “acompanhada de proteína, além de fruta e suco”... Além do pagamento do vale-refeição, ele pediu indenização por dano moral, tendo a qualidade da alimentação como um dos motivos

A BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A foi demanda pelo reclamante ROMULO, requerendo entre outros pedidos a indenização do vale alimentação em razão da empresa fornecer apenas itens de seu... Segundo o TRT, a alimentação fornecida era restrita basicamente a hambúrgueres de carne, frango ou peixe e saladas pouco variadas, com alto teor calórico, rico em gorduras saturadas e trans e baixo valor... Ainda argumentou que os empregados podiam substituir o lanche pela salada, acompanhada de proteína, além de fruta e suco

ou integrada; LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas... Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública... por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado

A empresa disponibilizava apenas lanches para os empregados, e, para a juíza, a alimentação não pode ser considerada refeição... Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a alimentação fornecida pela reclamada não pode ser considerada refeição, por duas razões: por não reunir os ingredientes mínimos necessários à uma dieta... A única testemunha ouvida em juízo declarou que a empregadora fornecia hambúrguer aos empregados, sendo que a única substituição possível era a de salada com a proteína do próprio lanche

“Entendo aplicável a inversão do ônus da prova, no tocante à existência de nexo de causalidade entre a leptospirose contraída pela reclamante e a alimentação fornecida pela empregadora... Em sua defesa, o hotel alegou que não havia a comprovação de que a doença foi contraída no local, uma vez que outros empregados e hóspedes não tiveram problemas... O magistrado ainda qualificou como grave a culpa da empresa, uma vez que se omitiu quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, ao expor os trabalhadores a riscos

empresa e dos segurados empregados... aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados... A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados

Além disso, no caso em análise, frisou o desembargador Ricardo Alencar Machado, o próprio preposto da empresa confessou, em juízo, a inobservância da norma coletiva, ao afirmar “que a alimentação fornecida... O acórdão desse precedente apontou que a norma convencional da categoria descreve que “as empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho, fornecerão aos seus empregados tíquetes-refeição... De acordo com o relator do caso, desembargador Ricardo Alencar Machado, a alimentação fornecida pela empregadora era especialmente nociva à saúde do trabalhador

ou vales pelas empresas é o quinto dia útil do mês de seu uso e/ou, de forma antecipada) A empresa poderá substituir o benefício supracitado por alimentação fornecida pelo tomador do serviço em refeitório... da alimentação... VALE OU TICKET REFEIÇÃO As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$ 27,44 (data limite de entrega dos tickets