Aposentadoria Concedida em 1984 em Notícias

O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante... pactuados, em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena previsto no tipo e com progressão de regime em termos mais vantajosos do que aqueles previstos na Lei n. 7.210 /1984... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, XLVII, 'b' Lei n. 12.850 /2013, art. 4º , caput Lei n. 7.210 /1984 PRECEDENTES QUALIFICADOS ADCs n. 43, 44 e 54 ##################

Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo (08/03) Foi recepcionado pela CF/88 o dispositivo da Lei de Execução Penal ( LEP – Lei nº 7.210 /1984) que fixa o valor de 3/4 do... de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa, pois apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação... ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 26/02 A 04/03 Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial (26/02) O magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação

Plenário Lei complementar estadual e Gaeco Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado Cessão de contratos pela Petrobras e decreto Repercussão Geral Julgamento de concessão de aposentadoria... O relator observou que, para ter-se a incidência do art. 117 da Lei 7.210 /1984 [Lei de Execução Penal ( LEP )] (2) — cumprimento da sanção em regime domiciliar —, é indispensável o enquadramento em uma... Reportou-se ao HC 143.641 , no qual concedida a ordem em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa... A legislação que definia sobre o plano de assistência a funcionários da União e sua família aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa... A legislação que definia sobre o plano de assistência a funcionários da União e sua família aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... A legislação que definia sobre o plano de assistência a funcionários da União e sua família aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público... A legislação aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público A 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR) determinou

A legislação aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

A legislação aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

O próximo presidente da República escolherá, pelo menos, dois ministros para o tribunal, porque Celso de Mello e Marco Aurélio completarão 75 anos durante o mandato, idade da aposentadoria compulsória... Por meio do decreto de indulto , o presidente da República extingue as penas de condenados que atendam a certos requisitos da norma e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984), como pena inferior a oito... Já a saída temporária pode ser concedida, segundo a Lei de Execução Penal , àqueles que cumprem pena no regime semiaberto para que visitem suas famílias, assistam a aulas ou participem de atividades visando