Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100 , parágrafo único , II , da Lei n. 8.069 /1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 227 Lei n. 8.069 /1990, arts. 4ºe 100 , parágrafo único , II #########################################################################... Com base no microssistema do ECA , à luz do Princípio da Integral Proteção à Criança e ao Adolescente, concluiu o Tribunal de origem que a ação e a omissão dos genitores em face do abuso sofrido pelo menor

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 227 Lei n. 8.069 /1990, arts. 4ºe 100 , parágrafo único , II Processo AgInt no AREsp 1.488.546-PE , Rel... Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100 , parágrafo único , II , da Lei n. 8.069 /1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar... Com base no microssistema do ECA , à luz do Princípio da Integral Proteção à Criança e ao Adolescente, concluiu o Tribunal de origem que a ação e a omissão dos genitores em face do abuso sofrido pelo menor

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 400 Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), arts. 3º , 100 , parágrafo único , I , 110 e 184 Constituição Federal... Assim, propõe-se o aperfeiçoamento da recente jurisprudência desta Corte, para fixação das seguintes orientações: a) em consonância com o art. 184 do ECA , oferecida a representação, a autoridade judiciária... a atividade probatória na audiência de apresentação, e eventual colheita de confissão nessa oportunidade não poderá, de per se, lastrear a procedência da representação; c) diante da lacuna na Lei n. 8.069

parágrafo único , IX , do ECA )... responsabilidade parental é um princípio que rege a aplicação de medidas protetivas e consiste na intervenção efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente (art. 100... por falta, omissão ou abuso dos pais (art. 98 , II , do ECA )

parágrafo único , II , do ECA ), sendo imprescindível, nesse contexto, que haja a oitiva e a efetiva participação de todos os envolvidos (art. 100 , parágrafo único , XII , do ECA ) e a realização dos... que, com foco naquele que deve ser o centro de todas as atenções – a criança – decida-se de acordo com os princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral e prioritária da criança (art. 100... As regras do art. 28 , § 6º , I e II , do ECA , visam conferir às crianças de origem indígena um tratamento verdadeiramente diferenciado, pois, além de crianças, pertencem elas a uma etnia minoritária

parágrafo único , inciso IV , do ECA , mesmo nos casos em que haja violação a dispositivos legais... Brasileiro de Direito de FAMÍLIA - IBDFAM, destaca que o STJ, ao longo dos anos, tem firmado sua jurisprudência no sentido da proteção do superior interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 100... Por outro lado, ele lembra que o STJ também relativizou a regra do artigo 41 do ECA , que assegura à adoção o rompimento de qualquer vínculo com a família biológica, exceto os impedimentos matrimoniais

Trata-se de clara aplicação da doutrina da proteção integral e do princípio da oitiva obrigatória e participação (artigo 100 , parágrafo único do ECA )... (artigo 6º, parágrafo único) de interpretação sistemática da Lei 13.431 /17 com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha... Tais medidas consistem não apenas naquelas listadas no artigo 21 da Lei 13.431 /17, mas também no artigo 101 da Lei 8.069 /90 e artigos 22 , 23 e 24 da Lei 11.340 /06, conclusão que se extrai da exigência

parágrafo único , inciso XII , do Estatuto da Criança e do Adolescente , recomendou aos Tribunais a implantação de sistema de depoimento vídeogravado para as crianças e os adolescentes, a ser realizado... Resolução 33 do Conselho Nacional de Justiça, que, com base no disposto no artigo 227 da Constituição Federal , no artigo 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, e nos artigos 28 , § 1º e 100... Diário Oficial da União, na manhã desta quarta-feira, a Leiº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069

O superior interesse do filho, portanto, deve ser priorizado (art. 100 , parágrafo único , inciso IV do ECA )... /90 ( ECA )”... Nesta esteira, dispõe o art. 19 , § 4º da Lei nº 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente , com redação dada pela Lei nº 12.962 /2014, que “será garantida a convivência da criança e do adolescente

Como decorrência lógica dessa doutrina, o ECA adota, em seu art. 100 , parágrafo único , VI , o princípio da intervenção precoce, segundo o qual a atuação do Estado na proteção do infante deve ocorrer... ( ECA ), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca... Fundamento legal: Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, nos termos do art. 201 , III , do ECA