Art. 117, Inc. Ix do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Segundo o ministro, um dos fundamentos utilizados pela autoridade julgadora para a aplicação da penalidade recaiu no artigo 117 , IX , da Lei 8.112 /1990, que proíbe o servidor de "valer-se do cargo para... A Lei 8.112 /1990 fixa procedimentos próprios e prazos para protocolar esses pedidos... Prescrição Os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares também capituladas como crime, segundo prevê o parágrafo 2º do artigo 142 da Lei 8.112 /1990

Segundo o ministro, um dos fundamentos utilizados pela autoridade julgadora para a aplicação da penalidade recaiu no artigo 117 , IX , da Lei 8.112 /1990, que proíbe o servidor de "valer-se do cargo para... A Lei 8.112 /1990 fixa procedimentos próprios e prazos para protocolar esses pedidos... Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112 /1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as

(valer-se de cargo público para obter proveito pessoal) e XVI (utilizar recursos públicos em atividades particulares) do artigo 117 da Lei 8.112 /90... e o princípio da insignificância também foram analisados pelo ministro Herman Benjamin em mandado de segurança impetrado por servidora demitida sob acusação de haver violado, entre outros, os incisos IX

As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [

IX e XV , da Lei nº 8.112 /90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais)... Pena De acordo com as procuradorias, é plenamente cabível e razoável a aplicação da pena de demissão ao servidor pela grave violação aos deveres funcionais e por incidir na proibição do artigo 117 , incisos

Para Cleto Gomes, presidente da CDPA, “não resta nenhuma dúvida de que a servidora pública, ao lavrar a certidão nos termos acima, incorreu nas infrações disciplinares previstas no artigo 117 , inciso IX... IX c/c artigo 132 , inciso XIII , da Lei 8.112 /90, além de ter violado as prerrogativas da advogada”

O PAD concluiu pela ocorrência das infrações disciplinares previstas na Lei 8.112 /90, artigo 117 , incisos IX (valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade... De acordo com o ministro, esse entendimento está baseado em que a Lei 8.112 /90 não traz a determinação de intimação do acusado acerca do teor do relatório, nem a possibilidade de impugnação de seus termos

O PAD concluiu pela ocorrência das infrações disciplinares previstas na Lei 8.112 /90, artigo 117 , incisos IX (valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade... De acordo com o ministro, esse entendimento está baseado em que a Lei 8.112 /90 não traz a determinação de intimação do acusado acerca do teor do relatório, nem a possibilidade de impugnação de seus termos

O PAD concluiu pela ocorrência das infrações disciplinares previstas na Lei 8.112 /90, artigo 117 , incisos IX (valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade... De acordo com o ministro, esse entendimento está baseado em que a Lei 8.112 /90 não traz a determinação de intimação do acusado acerca do teor do relatório, nem a possibilidade de impugnação de seus termos

A decisão foi baseada nos incisos XI e XV , do artigo 117 , da Lei 8112 /90... Pela decisão, Patrícia Teixeira Fraga descumpriu os deveres previstos nos incisos I , II , III , VII e IX do artigo 116 e praticou as condutas proibidas nos incisos IX e XV do artigo 117 , bem como no... A decisão levou em conta o descumprimento dos deveres contidos nos incisos I e III do artigo 116 da Lei 8112 /90; incorrido em condutas proibidas do inciso XV , do artigo 117 , incisos VII e IV , do artigo