Art. 12 da Constituição Federal de 88 em Notícias

O instituto da nacionalidade, que está presente no artigo 12 da CRFB/88 consiste basicamente no vínculo político e jurídico que liga uma pessoa a um determinado Estado... Isso fica evidente ao lermos as alíneas “ a” e “ b” do inciso I do art. 12 da CRFB/88 , uma vez que são considerados brasileiros natos aqueles nascidos em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros... Como será visto a seguir, aos olhos da Constituição Federal de 1988, a cidadania e a nacionalidade são institutos distintos, oportunidade em que nem todo nacional é cidadão, mas, em regra, todo cidadão

Mnemônicos para Direito Constitucional 1º – SOCIDIVAPLU 1º – Fundamentos da República - art. 1º da CF/88 De acordo com o primeiro artigo de nossa carta magna , a República Federativa do Brasil, formada... Veja um exemplo: Enquanto que direito penal é de competência privativa da União, de acordo com o inciso I do art. 22 da CF/88 , direito penitenciário é de competência concorrente entre a União, Estados... importante mnemônico já que são vários itens a serem decorados nas relações internacionais e que podem se confundir com outros princípios fundamentais. 4º – MP3.COM Cargos Privativos de Brasileiro Nato – art. 12

de 1988, artigo 12 , parágrafo 1º ; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para... DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , no... data da posse: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos de nº 70.391 , de 12 de abril de 1972, nº 70.436 , de 18 de abril de 1972 e na Constituição da Republica Federativa do Brasil

[iv] Art. 12 , § 4º , II , b , da CF/88 , incluído pela Emenda Constitucional de Revisão 3 /1994. [v] http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/outros-servicos/nacionalidade-brasileira... Não é lícito ao Brasil, a partir da redação dada ao art. 12 da Constituição pela EC n. 3 /94, exigir de seus nacionais que abram mão de uma segunda cidadania quando o planejamento de vida deste brasileiro... Por questão de soberania nacional, a Constituição da República constitui a única fonte normativa das hipóteses taxativamente previstas para aquisição e perda da nacionalidade brasileira

A decisão foi fundamentada na redação atual da alínea c , inciso I , do artigo 12 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A decisão foi fundamentada na redação atual da alínea c , inciso I , do artigo 12 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Concomitante ao respectivo edital, será disponibilizado o acesso eletrônico, via internet, da questão discursiva digitalizada do candidato. 88... Cinco por cento (5%) às pessoas com deficiência compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 13.456/2002... graduados há pelo menos três anos, em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo MEC; e de exercício de atividade jurídica pelo mesmo período, de acordo com o disposto no artigo 93 , I , da Constituição Federal

O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas. 8.8... À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei Estadual nº 13.456/2002, fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento... Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso Público, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal , artigo 4º da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto

conforme exposto no artigo 146 , II da CR/88... A Suprema Corte entendeu não haver afronta à Constituição da República na redação do caput do artigo 12 , afinal, não é razoável privilegiar aqueles que estão em débito com o Governo Federal... Enfim, mais uma oportunidade terá a Suprema Corte para fazer valer o texto constitucional , declarando que a imunidade do artigo 195 , § 7º , da Constituição da República deve ser regulamentada por meio

inciso I , Constituição Federal /88)... A decisão destaca que a Constituição Federal estabelece os critérios de naturalização... primeiro grau havia reconhecido o autor da ação como cidadão brasileiro, nascido no Brasil em 18 de julho de 1964, devendo gozar todos os direitos e obrigações inerentes aos brasileiros natos (artigo 12