Art. 252, Inc. Iii do Código Processo Penal em Notícias

Art. 252 , III , do CPP . Não ocorrência... Art. 387 , IV do CPP . Instrução probatória específica. Desnecessidade. Pedido expresso e valor pretendido indicado na denúncia. Necessidade

Código de Processo Penal ( CPP ), art. 4º , § único , e 157, § 1º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º e 387 , IV Código de Processo Civil ( CPC ), art. 292 , V SÚMULAS Súmula 326 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), arts. 5º, LXVIII,105, I, c Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3ºe 647 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 5º ######################

O art. 252 , III , do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 252 . O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...]... De igual modo, o art. 625 do Código de Processo Penal também não se aplica, já que de revisão criminal não se cuida

O art. 252 , III , do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 252 . O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...]... De igual modo, o art. 625 do Código de Processo Penal também não se aplica, já que de revisão criminal não se cuida

O art. 252 , III , do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 252 . O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...]... De igual modo, o art. 625 do Código de Processo Penal também não se aplica, já que de revisão criminal não se cuida

Isso porque o artigo, 252 , inciso III (terceiro) do CPP proíbe o juiz de exercer jurisdição no processo em que “tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre... Nos termos do Código de Processo Penal ( CPP ), o desmembramento dos autos é possível porque a 1ª Seção Especializada ainda não realizou sessão para decidir sobre o recebimento da denúncia apresentada

p=331, acessado em 21.08.2014. [3] A menos que tenha funcionado como juiz de outra instância , pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão (art. 252 , III , CPP ). [4] Duas áreas distintas... porém, na mesma instância, o que, a rigor, impede a aplicação da regra contida no art. 252 , III , CPP , mencionada acima. [5] Desde o julgamento, pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, do caso Piersack... Ocorre que — e seria cômico, se não fosse trágico — o legislador infraconstitucional, ao elencar no Código de Processo Penal as causas de suspeição e impedimento dos magistrados, não arrolou a emissão

SUMÁRIO Plenário Repercussão Geral Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 1 Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 2 Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 3 Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 4 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 1 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 2 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 3 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 4 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 5 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 6 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 7 Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” - 1 Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” - 2 Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” - 3 Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado

do artigo 252 do Código de Processo Penal , “não tem o alcance pretendido pelos sentenciados” e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão “outra instância”, estabelecida no inciso III

do art. 252 do CPP , "não tem o alcance pretendido pelos sentenciados" e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no art. 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de 1º grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão "outra instância", estabelecida no inciso III