Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Notícias

“A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito

“A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito

3º , do CTB , nas fiscalizações de trânsito... Ora, se o CTB prevê a possibilidade no art. 277 , 3º sobre aplicação de penalidade e medida administrativa, não pode resolução estadual impor sua obrigatoriedade... permissivo para que os conselhos estabeleçam regras mais severas do que a própria Lei 9.503 /97 estabelece ( princípio da legalidade )

Essa Lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.503 /97), modificando a redação originária do seu artigo 306 , o qual trata do Crime de Embriaguez ao Volante... § 3.º , e 165 do CTB , já que, nesta seara, não se aplica o Princípio da Não-Autoincriminação, reservado à esfera criminal... que essa recusa terá, no entanto, consequências no âmbito administrativo, podendo ser caracterizado infração de trânsito no caso da negativa do condutor em realizar os exames, nos termos dos artigos 277

Não é isso, propriamente, o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB . Como se vê, o correto não é falar em desobediência, sim, nas sanções administrativas do art. 165 . Quando elas incidiriam... Comentários: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante... ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97. NECESSIDADE DE DAR INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA À LEI N. 11.705 /2008, PARA ATENDER AOS SEUS PRÓPRIOS FINS. AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006 , que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro