RET e PA: contabilidade para Construtoras e Incorporadoras
Este patrimônio de afetação foi instituído pela Medida Provisória 2.221 /2001, tendo as suas diretrizes incluídas na Lei de Incorporações, Lei 4.594 /64... a 31-E da Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964” O percentual de recolhimento de impostos com a adoção do RET A incorporadora que aderiu ao PA passa a usufruir dos benefícios tributários ao fazer... unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; II – Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A