Art. 37 Lei dos Notários e Registradores em Notícias

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ. DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores portuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de Modernização dos Portos . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por

e 38 da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, eficiência, continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a necessidade... extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37

O ministro levou em consideração a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei 8.935 /1994), bem como a necessidade de

O ministro levou em consideração a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei n. 8.935 /1994), bem como a necessidade

XIV da Lei nº 8.935 , de 1994)... II , e 38 da Lei nº 8.935 /1994)... intersubjetivo de suas atividades, com os correspondentes atributos de inspeção, de disciplina e de supervisão que as leis em vigor conferem ao Poder judiciário ( § 1º do art. 236 da Constituição e arts. 37

- Nomeação - Substituto - Interposição - Pedido de Revogação ou Reconsideração - Designação de Tabelião - Ofício n.º 380/2013-SF - Indeferimento - Descumprimento - Artigo 39 , Parágrafo 2º , Lei n.º 8.935... Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81 /CNJ - Lei nº 8.935... Advogado: WAGNER MARTINS TRAJANO - SC033182 Assunto: TJSC - Autos Administrativos nº 42/2013 - Destituição - Tabelião - Portaria nº 325/2013 - Nomeação Direta - Nova Tabeliã Interina - Desrespeito - Lei nº 8.935

A despeito dos argumentos trazidos com a inicial, tem-se que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro ( Constituição da República, art. 236, § 1º, Lei nº 8.935 /94, arts. 37 e 38 ) não... Tabelião de Notas do Município de Lupércio da Comarca de Garça; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2013/123060 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º , do artigo 39 , da Lei Federal nº 8935... P. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , inciso I e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico à Oficial MARÍLIA PATU REBELLO PINHO

artigo 37 ; Considerando a necessidade de fiscalização do recolhimento dos emolumentos, FGTS, contribuição da Previdência Social, custas e taxa do Funajuris, por parte dos Delegatários do Serviço Extrajudicial... suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 31 e 39, c, do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso - COJE; Considerando o artigo 236 , § 1º , Constituição Federal de 1988 e a Lei 8935... instauração, por parte do Diretor do Foro, de sindicância ou processo administrativo, nos termos das normais legais e administrativas vigentes ( Constituição Federal , artigos 37 e 236 , Lei Federal 8.935

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do art. 5º , § 2º , da Emenda Constitucional nº 45 ; e nos arts. 30 , I , IV , V e XIV , 31 , I , II , III e V , 37... e 38 da Lei nº 8.935 /94; CONSIDERANDO que a atribuição do gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços extrajudiciais de notas e de registro aos oficiais de registro e tabeliães não os isenta... e a Fundos de Renda Mínima e de Reembolso de Atos Gratuitos; CONSIDERANDO que o conhecimento da arrecadação e despesas é necessário para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935

De rigor, destarte, a adoção de medidas por esta Corregedoria Geral em obséquio ao que dispõem o art. 236 , § 1º , da Constituição Federal , e o arts. 37 e 38 , da Lei nº 8.935 /94.