Art. 37 Lei dos Notários e Registradores em Notícias

O ministro levou em consideração a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei n. 8.935 /1994), bem como a necessidade

O ministro levou em consideração a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei 8.935 /1994), bem como a necessidade de

e 38 da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, eficiência, continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a necessidade... extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37

artigo 37 ; Considerando a necessidade de fiscalização do recolhimento dos emolumentos, FGTS, contribuição da Previdência Social, custas e taxa do Funajuris, por parte dos Delegatários do Serviço Extrajudicial... suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 31 e 39, c, do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso - COJE; Considerando o artigo 236 , § 1º , Constituição Federal de 1988 e a Lei 8935... instauração, por parte do Diretor do Foro, de sindicância ou processo administrativo, nos termos das normais legais e administrativas vigentes ( Constituição Federal , artigos 37 e 236 , Lei Federal 8.935

XIV da Lei nº 8.935 , de 1994)... II , e 38 da Lei nº 8.935 /1994)... intersubjetivo de suas atividades, com os correspondentes atributos de inspeção, de disciplina e de supervisão que as leis em vigor conferem ao Poder judiciário ( § 1º do art. 236 da Constituição e arts. 37

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ. DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores portuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de Modernização dos Portos . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por

e, CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa das serventias do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 37... da Lei Federal n.º 8.935 /94 e art. 35 da LC Estadual n.º 234/02; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 da Lei Federal nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil "

Interpretação do art. 236 , § 1 da CF e da Lei n. 8.935 de 18/11/1994, arts. 22 , 28 e 37... Sujeito ao regime especial estabelecido no Prov. 14/91, vigente quando da promulgação da Lei 8.935 /94, faz jus, no caso de demissão sem justa causa, a indenização correspondente a aviso prévio, décimo-terceiro... Assim sendo, o autor deve ser, necessariamente, considerado como pertencente ao estranho regime especial ou híbrido ressalvado na Lei nº 8.935 /94, e até hoje não declarado ilegal ou inconstitucional

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do art. 5º , § 2º , da Emenda Constitucional nº 45 ; e nos arts. 30 , I , IV , V e XIV , 31 , I , II , III e V , 37... e 38 da Lei nº 8.935 /94; CONSIDERANDO que a atribuição do gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços extrajudiciais de notas e de registro aos oficiais de registro e tabeliães não os isenta... e a Fundos de Renda Mínima e de Reembolso de Atos Gratuitos; CONSIDERANDO que o conhecimento da arrecadação e despesas é necessário para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935

A despeito dos argumentos trazidos com a inicial, tem-se que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro ( Constituição da República, art. 236, § 1º, Lei nº 8.935 /94, arts. 37 e 38 ) não... Tabelião de Notas do Município de Lupércio da Comarca de Garça; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2013/123060 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º , do artigo 39 , da Lei Federal nº 8935... P. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , inciso I e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico à Oficial MARÍLIA PATU REBELLO PINHO