Art. 39, Inc. Ii, "b" do Código de Minas em Notícias

Eis que, com a Constituição de 1988 , houve a previsão de que seriam assegurados a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII)... Face ao exposto, destacou Luis Fernando Valladão Nogueira (2015, p.1) em sua obra o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da seguinte forma: Por exemplo, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais... Assim é que, por exemplo, o Código admitia a proteção possessória, com evidente caráter satisfativo, já no início do trâmite do processo respectivo (art. 928 CPC )

A regra do art. 1.030 , inc... Logo, inaplicável a regra disposta no art. 1.030 , inc. II , do Código de Processo Civil . [...] Processo: 4013635-78.2016.8.24.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Des. Volnei Celso Tomazini... (art. 4º, II, da Lei Municipal 699 /2002)

do Código Penal . 3... 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522... A partir da vigência da Lei nº 10.028 /2000, com a inclusão do art. 39-A, parágrafo único, ingressaram nesse rol os Presidentes da Suprema Corte e dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos

Civil a sociedade já se encontrava extinta, devendo nestes casos serem observadas as regras estabelecidas no Código Civil de 1916 (art. 2.034 do CC )... (CÓDIGO DA GUIA 435-9)... - empresa que se encontra extinta antes da entrada em vigor do atual Código Civil - deferimento do pedido Vistos

Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente, nos termos do art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil , a demanda de retificação de assento de óbito de J... 213 , II , da Lei 6.015 /73... É o que diz a Lei de Registros Publicos : “Art. 195

O Autor argumenta que a referida decisão seria contrária ao disposto nos arts. 2º , 5º , inc. II , 37 , caput, inc. X e 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República... 1º , incisos I , II , III e IV , todos da Lei nº 8.137 /90 (por 910 vezes) c/c art. 11 , caput, art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e arts. 62 , inciso I e art. 69 do Código Penal... X e 96 , inc. II , b , da Constituição da República. PGR e AGU: Pela procedência da ação

350 do Código Eleitoral , na forma do art. 29 , do Código Penal... 350 do Código Eleitoral , na forma do art. 29 , do Código Penal... 22 , inc

350 do Código Eleitoral , na forma do art. 29 , do Código Penal... 22 , inc... 3º e 288 do CP , e art. 15 da Lei nº 9.263 /96, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal

HOMOLOGO a desistência formulada a fls. 91, para os fins do art. 158 , parágrafo único, do Código de Processo Civil... Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Custas pela parte autora sendo indevidos honorários advocatícios na espécie... Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )

da Consolidação das Leis do Trabalho ) foi recepcionada pela Constituição da República (art. 5º, caput, inc... A CNC sustenta que a norma impugnada contraria o art. 5º , caput, inc. XXXIV , alínea a e LV , da Constituição da República... Em discussão: saber se houve descumprimento dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal . PGR: pela procedência do pedido