Art. 46 Lei Eleitoral em Notícias

O juiz ainda explicou que não é possível falar em aplicação analógica do artigo 46 , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97 — que prevê a distribuição do tempo de propaganda no rádio e televisão de acordo com... Ao afastar o argumento de tratamento privilegiado, o juiz lembrou que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, reafirmada recentemente, diz que o artigo 45 , IV , da Lei das Eleicoes não garante

parágrafo 5º , da Lei nº 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165 /2015, que estabelece regras aplicáveis aos debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão... x Presidente da República e outros Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão/ABERT, em face do artigo 46

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Ressalva – Apenas a ADI 5487 foi declarada parcialmente procedente pelo STF, para dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei das Eleicoes , que trata da participação... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira, 25 de agosto, a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997), modificados pela Lei 13.165 /2015... representantes que os partidos detêm na Câmara Federal, enquanto 10% devem ser repartidos de forma igualitária, para atender os partidos menores ou sem representação legislativa (artigo 47 da Lei das Eleicoes

Ressalva – Apenas a ADI 5487 foi declarada parcialmente procedente pelo STF, para dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei das Eleicoes , que trata da participação... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira, 25 de agosto, a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997), modificados pela Lei 13.165 /2015... representantes que os partidos detêm na Câmara Federal, enquanto 10% devem ser repartidos de forma igualitária, para atender os partidos menores ou sem representação legislativa (artigo 47 da Lei das Eleicoes

A única mudança é que, pelo que diz a nova redação do artigo 46 da Lei Eleitoral , as emissoras de rádio e TV são obrigadas a convidar os candidatos de partidos com mais de nove representantes na Câmara