Art. 46 Lei Eleitoral em Notícias

Os partidos políticos que possuem mais de nove deputados federais devem ser obrigatoriamente convidados a participar de debates eleitorais, de acordo com o artigo 46 da Lei das Eleicoes... Ao apresentar seus votos-vista nas consultas, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, enfatizou que o artigo 46 da Lei das Eleicoes “não promove a absoluta exclusão das legendas minoritárias dos debates... Isso porque, lembrou o ministro, dispositivo da Lei das Eleicoes estabelece que as coligações têm obrigações e prerrogativas próprias de um partido político com relação ao processo eleitoral

Os artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , incisos I e II , da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997), alterados pela Lei 13.165 /2015, estão sendo questionados em mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (... No mérito, requerem a declaração de inconstitucionalidade parcial do caput do artigo 46 da Lei Eleitoral (nove deputados) e inconstitucionalidade total da nova redação dos incisos I e II do parágrafo 2º

Os artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , incisos I e II , da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997), alterados pela Lei 13.165 /2015, estão sendo questionados em mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (... No mérito, requerem a declaração de inconstitucionalidade parcial do caput do artigo 46 da Lei Eleitoral (nove deputados) e inconstitucionalidade total da nova redação dos incisos I e II do parágrafo 2º

ART. 46 DA LEI Nº 9.504 /97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165 /2015. INTERPRETAÇÃO. DEBATE. CANDIDATOS. PARTICIPAÇÃO. CONVITE. OBRIGATORIEDADE. REPRESENTATIVIDADE. CÂMARA DOS DEPUTADOS. COLIGAÇÃO... A norma contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /97 deve ser interpretada levando-se em consideração, no caso de eleição proporcional, a representatividade de todos os partidos que compõem uma determinada... representantes dos seis maiores partidos que integrem a coligação, semelhante ao que ocorre no caso de distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, prevista no art. 47 , § 2º , I , da Lei nº 9.504

Os artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , incisos I e II , da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997), alterados pela Lei 13.165 /2015, estão sendo questionados em mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (... No mérito, requerem a declaração de inconstitucionalidade parcial do caput do artigo 46 da Lei Eleitoral (nove deputados) e inconstitucionalidade total da nova redação dos incisos I e II do parágrafo 2º... AR/AD Leia mais: 11/12/2015 - Partidos contestam alterações na Lei Eleitoral sobre propaganda e participação em debates Processos relacionados ADI 5487 ADI 5423

Na ADI as legendas contestam as alterações trazidas aos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei Eleitoral , pela entrada em vigor da Lei 13 . 165/2015... No mérito pedem a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a expressão “superior a nove deputados” constante no artigo 46 da Lei Eleitoral , com alteração dada pela Lei 13.165 /2015... Ou ainda, que seja suprimida a expressão “seis maiores”, constante do inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 47 , da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015

Pedido A ADI questiona o artigo 46 da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015, o qual prevê que TVs e rádios podem transmitir debates para eleições majoritárias ou proporcionais, assegurando... da Lei das Eleicoes e, por arrastamento, do artigo 32 (parágrafo 2º) da Resolução 23457/2015 do TSE, que reproduz o dispositivo questionado... popular, o pluripartidarismo e o regime democrático, o partido pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da expressão “superior a nove deputados”, constante do artigo 46

Pedido A ADI questiona o artigo 46 da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015, o qual prevê que TVs e rádios podem transmitir debates para eleições majoritárias ou proporcionais, assegurando... popular, o pluripartidarismo e o regime democrático, o partido pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da expressão superior a nove deputados, constante do artigo 46... da Lei das Eleicoes e, por arrastamento, do artigo 32 (parágrafo 2º) da Resolução 23457/2015 do TSE, que reproduz o dispositivo questionado.MB,FT/FB Processos relacionados ADI 5577

Na ADI as legendas contestam as alterações trazidas aos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei Eleitoral , pela entrada em vigor da Lei 13 . 165/2015... No mérito pedem a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a expressão superior a nove deputados constante no artigo 46 da Lei Eleitoral , com alteração dada pela Lei 13.165 /2015... Ou ainda, que seja suprimida a expressão seis maiores, constante do inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 47 , da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015

Na ADI as legendas contestam as alterações trazidas aos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei Eleitoral , pela entrada em vigor da Lei 13 . 165/2015... No mérito pedem a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a expressão “superior a nove deputados” constante no artigo 46 da Lei Eleitoral , com alteração dada pela Lei 13.165 /2015... Ou ainda, que seja suprimida a expressão “seis maiores”, constante do inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 47 , da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015