ADI nº 6538
XXXII do art. 5º da Constituição da Republica c/c art. 24, inciso XII, do mesmo diploma, segundo o qual, “ compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência... Tendo em vista o direito à saúde previsto na CF/88, parece injusto suspender os efeitos da referida lei... Para tanto, foi usado como parâmetro os fundamentos da República e da ordem econômica, ambos previstos na Carta Magna , que se relacionam com a autonomia individual, manifestada na liberdade negocial e