Informativo em Teses STJ Edição N. 155 a 159:Lei de Execuções Fiscais
praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 4) O deferimento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais (art. 6º... § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830 /1980). 5) O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida