Art. 61 da Lei das Contravenções Penais em Notícias

Dessa forma, não há como desclassificar a conduta, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para aquela prevista no art. 215-A do Código Penal ou no antigo art. 61 da Lei de Contravencoes Penais .

O Brasil tem o artigo 61 da Lei das Contravencoes Penais , que fala sobre importunar alguém, em um lugar público ou que seja aberto ao público, de modo ofensivo ao pudor, que tem como pena a multa.

O magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição punitiva do Estado e, consequentemente, declarou extinta a punibilidade do réu em relação aos crimes previstos nos artigos 61 e 62 Lei das Contravencoes Penais

da Lei das Contravencoes Penais... com a dignidade sexual, como em 1940 na confecção do Código Penal atual. [21] A presente lei tipifica ainda sobre a divulgação de cenas do crime de estupro e revogando tacitamente o artigo 61 Decreto-Lei nº 3688... sexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, e de forma mais severa que a mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61

); 4 - Importunar alguém em local público ou dentro de local de acesso ao público, de modo ofensivo ao pudor: multa (art. 61 da Lei de Contravencoes Penais ); 5 - Apresentar-se publicamente em... Veja qual a punição prevista para os cidadãos autuados : 1 - Entrar em vias de fato: prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ); 2 - Praticar ato obsceno... estado de embriaguez, de modo que possa causar escândalo ou coloque em risco a segurança própria ou alheia: prisão simples, de 15 dias a três meses ou multa (art. 62 da Lei de Contravencoes Penais ); 6

da LCP )... Assim, se antigamente ainda existiam dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento de atos sexuais consentidos ou menos nocivos em alguma das contravenções penais dos arts. 61 e 65 da LCP... O que ocorreu foi que em 2018 após a introdução do § 5º ao art. 217-A do Código Penal e a revogação do art. 61 da LCP , todos os atos sexuais praticados com os ditos vulneráveis passarem a ser considerados

Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor [5], prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). 4... Então se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado, ou melhor dizendo, a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP ), deverá ser encaminhado à autoridade policial... Portanto, muito cuidado, meus colegas, se o beijo roubado não for praticado com violência física ou coação moral, temos a hipótese da contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP )

Revogação do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais A Lei nº 13.718 /2018, além de inserir o crime do art. 215-A ao CP , também revogou o art. 61 do DL 3.688 /41 (contravenção penal que era chamada de... Logo, para as pessoas que estavam respondendo ou haviam sido condenadas pelo art. 61 do DL 3.688 /41 antes da Lei nº 13.654 /2018, nada muda... A conduta descrita no art. 61 do DL 3.688 /41 passou a ser prevista no art. 215-A do Código Penal , ainda que com outra redação mais abrangente

Na importunação ofensiva ao pudor a repreensão criminal era tipificada no artigo 61 da Lei das Contravencoes Penais cuja pena era apenas multa.

Com relação à inclusão dos crimes de importunação sexual, Adélia Pessoa destaca que foi revogado o artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais , que tipificava a conduta de importunação ofensiva ao pudor