Art. 61 da Lei das Contravenções Penais em Notícias

da LCP )... Assim, se antigamente ainda existiam dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento de atos sexuais consentidos ou menos nocivos em alguma das contravenções penais dos arts. 61 e 65 da LCP... O que ocorreu foi que em 2018 após a introdução do § 5º ao art. 217-A do Código Penal e a revogação do art. 61 da LCP , todos os atos sexuais praticados com os ditos vulneráveis passarem a ser considerados

); 4 - Importunar alguém em local público ou dentro de local de acesso ao público, de modo ofensivo ao pudor: multa (art. 61 da Lei de Contravencoes Penais ); 5 - Apresentar-se publicamente em... Veja qual a punição prevista para os cidadãos autuados : 1 - Entrar em vias de fato: prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ); 2 - Praticar ato obsceno... estado de embriaguez, de modo que possa causar escândalo ou coloque em risco a segurança própria ou alheia: prisão simples, de 15 dias a três meses ou multa (art. 62 da Lei de Contravencoes Penais ); 6

da LCP ), descriminalizou a conduta de assédio verbal grosseiro, alcançada pelo citado dispositivo legal... enviou ofício ao presidente da República, Michel Temer, solicitando que seja vetado dispositivo de projeto de lei (PLS 618/15), que, ao revogar a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art 61

Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). ⠀ ⠀ ❗️ Se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado... ou seja, a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP ), deverá ser encaminhado à autoridade policial para que seja lavrado um TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, sendo o... art. 69, p. único, do LJECC. ⠀ 🔺 Portanto, se o beijo roubado não for praticado com violência física ou coação moral, temos a hipótese da contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP

Dessa forma, não há como desclassificar a conduta, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para aquela prevista no art. 215-A do Código Penal ou no antigo art. 61 da Lei de Contravencoes Penais .

O magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição punitiva do Estado e, consequentemente, declarou extinta a punibilidade do réu em relação aos crimes previstos nos artigos 61 e 62 Lei das Contravencoes Penais

Na importunação ofensiva ao pudor a repreensão criminal era tipificada no artigo 61 da Lei das Contravencoes Penais cuja pena era apenas multa.

“No mais das vezes, entendia-se configurada a contravenção da importunação ofensiva ao pudor, conforme o artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 , de 03/10/1941), para qual se prevê

Novais foi acusado de estupro, mas o juiz converteu o crime para o delito previsto no artigo 61 na Lei de Contravencoes Penais : “Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo

“No presente caso concreto, a conduta do agente, pelos depoimentos colhidos, limitou-se a atos de mera importunação ao pudor, impondo-se, assim, a desclassificação para o delito previsto no artigo 61 da... Lei de Contravencoes Penais , e, em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, deve ser remetido ao Juizado Especial Criminal, com fulcro no artigo 383, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal