Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)
III , CPP )... Em alegações finais, o réu Fernando Lúcio Giacobo alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por ofensa ao art. 41 do CPP , anulando-se o processo desde a sua instauração; a atipicidade da conduta... narrados tinham conexão com o objeto da Ação Penal nº 98/2008, proposta pelo Ministério Público Federal, perante o Tribunal Regional Eleitoral e requereu o envio dos autos àquele órgão ministerial (art. 76