Pauta do STF prevista para a próxima semana

NOVEMBRO

Dia 11/11 (4ª feira)

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4307 / 4310? com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República e pela OAB em na qual se questiona a constitucionalidade do inc. I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais.

ADI 114 Governo do Paraná SERVIDOR PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

ADI 230 contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc. II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22, inc. I e XIV, 37, 39, 40, inc. III, e 41, § 1º, da Constituição da República. Saber se houve limitação inconstitucional para a aposentadoria dos defensores públicos do Rio de Janeiro. Saber se a redução das hipóteses de perda de cargo pelos defensores públicos do Rio de Janeiro contraria o art. 41, § 1º, da Constituição da República. Saber se pode ser garantida a inamovibilidade aos defensores públicos do Rio de Janeiro. Saber se prerrogativas e poderes de que não gozam os advogados e membros do Ministério Público podem ser conferidos aos defensores públicos do Rio de Janeiro.

ADI 285 Governo de Rondônia - PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA MAGISTRADOS a ação trata dos subsídios e do ATS (dentre outros) para os desembargadores de Rondônia.

ADI 1759 com pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, contra o inciso Vdo § 3º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 10 de novembro de 1997.

ADI 2124 proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, contra Emenda Constitucional estadual nº 17, de 19 de novembro de 1999, que dispõe sobre assuntos financeiros do estado.

ADI 2416 em face da Lei distrital nº 2.689/2001, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas públicas rurais.

ADI 3163 em face da Lei estadual nº 10.246/1999-SP que dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos estaduais enviarem ao Poder Legislativo relatório mensal das aplicações no crédito rural.

ADI 3504 em face da expressão a cada cargo, inscrita no art. 14, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Eis o teor do dispositivo impugnado: Art. 14. A eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil do mês de novembro dos anos pares, tomando posse os eleitos e prestando compromisso perante os demais Juizes integrantes da Corte, em sessão plenária reunida extraordinariamente, no dia 9 de dezembro dos anos pares ou no primeiro dia útil seguinte, se for o caso. § 1º. Poderão concorrer a cada cargo os quatro juizes mais antigos e elegíveis.

ADI 2947 em face da Lei estadual nº 2.749/97-RJ e seu Decreto regulamentar nº 23.591/97, que dispõem sobre a proibição da prática de revistas íntimas nos funcionários por todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado do Rio de Janeiro e estabelece penalidades administrativas pelo seu descumprimento.

ADI 2905 - com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei estadual nº 14.507/02-MG, que estabelece normas para a venda de títulos de capitalização e similares no Estado.

ADI 3166 com pedido de liminar, em face da Lei nº 10.872/1991-SP, de iniciativa parlamentar, que Estabelece medidas assecuratórias da igualdade feminina, vedando a discriminação em virtude do sexo e dá providências correlatas.

RE Recurso Extraordinário

RE 573232 recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região que reconheceu a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização individual.

Rcl - Reclamação

Rcl 743 - em face de determinação de seqüestro de verbas pública, em diversos agravos regimentais, para quitação de precatórios com base na Resolução nº 11/97 do TST.

SL - Suspensão de Liminar

Segundo AG. REG. Na SL 127 - decisão que deferiu pedido para suspender os efeitos da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal João Batista Moreira, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.016434-4, tendo em conta os fundamentos: a) existência de lesão à ordem pública, tendo em vista o evidente descompasso entre a decisão impugnada e o disposto no art. 202, § 3º, da Constituição da República, que veda o aporte de recursos, pela União, a entidades de previdência complementar; b) nos termos do art. 100, da Constituição Federal e do art. 2º-B da Lei nº 9.494/87, é vedada a execução provisória contra o Poder Público; c) Na hipótese, processo judicial em que se busca a responsabilização da União por supostos prejuízos causados ao fundo AERUS, não pode admitir que decisão proferida em juízo de cognição sumária determine o imediato dispêndio de recursos financeiros pela União, sem o anterior trânsito em julgado de decisão que expressamente reconheça a sua responsabilidade (art. 37, § 6º, da Constituição da República).

SL Suspensão de Liminar

SL-AgR 172 - Agravo Regimental em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nºs 2005.04.01.033302-0, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual determinou o levantamento de 50% dos valores de precatório antes suspenso, avaliado, em outubro de 2002, em R$ (trezentos milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), ao fundamento de que a execução do acórdão proferido pelo TRF 4ª Região é configurador de potencial dano ao interesse e à economia da requerente.

AC Ação Cautelar

AC 549 - ação cautelar preparatória com o objetivo de suspender qualquer bloqueio, seqüestro, transferência, desvio e levantamento das receitas estaduais, das cotas do Fundo de Participação ou das contas estaduais junto ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica. O requerente discute o limite de comprometimento das receitas estaduais para o pagamento da dívida refinanciada em contrato firmado com a União.

Dia 12/11 (5ª feira)

Ext Extradição

Ext 1085 - pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado específico, contra Cesare Battisti, em razão de ter sido condenado à pena perpétua com isolamento diurno de seis meses, pelos homicídios praticados contra Antonio Santoro, Pierluigi Torregiani, Lino Sabbadin e Andrea Capagna.

Ext 1171 extradição instrutória formulado pelo Governo da Argentina, com base em tratado de extradição, contra Hector Roberto Hermosid, tendo em vista mandado de prisão expedido pelo Juizado de Instrução Sub-rogante de Colón, Província de Entre Rios, pela prática do crime de homicídio simples.

Ext 1125 formulado pelo Governo da Suíça, com base em Tratado bilateral específico, do seu nacional Anton Schmid, em virtude de mandado de detenção emitido pelo Juízo do Tribunal de Investigação do Cantão de Schwyz, pela suposta prática de crimes de defraudação; furto; fraude simples ou estelionato; administração fraudulenta; falsificação de documentos e de lavagem de dinheiro.

Ext 1121 Extradição instrutória, formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em Tratado bilateral específico, em virtude de mandado de prisão emitido pela Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Oeste de Wiscosin, pela suposta prática de crimes de fraude em falência e de tornar material falsas declarações para um banco cuja conta é assegurada pela corporação Federal Deposit Insurance Corporation.

Inq - Inquérito

Inq 2027 - instaurado para apurar indícios da prática do crime definido no art. 20 da Lei nº 7.492/86. Os denunciados são acusados de terem aplicado, em finalidade diversa da prevista em Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Inq 2312 - Wladimir Afonso Costa Rabelo ou Wladimir Afonso da Costa Rabelo - Inquéritos e Ações Penais Originárias / Foro Privilegiado.

Inq 2674 - queixa-crime oferecida pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 20, 21 e 22, todos da chamada Lei de Imprensa (Lei º 5.250/67).

Inq 2786 - ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE

INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO

RE Recurso Extraordinário

RE-ED-ED-EDv 194662 - A Segunda Turma deste Tribunal deu provimento ao presente recurso extraordinário, que restou assim ementado:

SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie convenção, celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação de vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título Garantia de Reajuste, que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação.

Pet Petição

Pet 4574 - conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal em face do Ministério Público do Estado de Alagoas. Consta dos autos que a Polícia Civil instaurou o Inquérito nº 27-A/2008 para apurar suposta prática de crime de corrupção ativa e promover a perda do mandato do Prefeito da cidade de Campo Alegre/AL, na qual estariam envolvidos dois vereadores que teriam oferecido dinheiro aos demais colegas para votarem a favor da cassação do referido prefeito municipal. Pelo exame dos autos, o Ministério Público do Estado de Alagoas se manifestou, afirmando que os fatos narrados tinham conexão com o objeto da Ação Penal nº 98/2008, proposta pelo Ministério Público Federal, perante o Tribunal Regional Eleitoral e requereu o envio dos autos àquele órgão ministerial (art. 76, III,CPP).

MS Mandado de Segurança

MS 25399 - com pedido de liminar, em face de decisão do Presidente do TCU que revogou benefício anteriormente concedido ao impetrante, consistente na conversão dos valores correspondentes às funções que exerceu no Ministério da Fazenda e às que atualmente exerce no Tribunal de Contas da União.

MS 25561 - mandado de segurança coletivo em face de decisão do Tribunal de Contas da União Acórdão nº 814/2005 TCU 1ª Câmara -, que determinou a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função GADF, instituída pela Lei Delegada nº 13/92, cumulativamente com as vantagens pessoais nominalmente identificadas, decorrentes dos acréscimos das parcelas quintos ou décimos, nos proventos de servidores aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal.

MS 27185 com pedido de medida liminar, impetrado por Gildo Saraiva Silveira contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão n. 188/2008, que anulou o ato de aposentadoria do Impetrante, por considerar indevido o aproveitamento do tempo por ele trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica.

MS 26250 com pedido de medida liminar, em face de ato do Tribunal de Contas da União Acórdão nº 898/2006 - TCU 2ª Câmara que, considerando parcialmente procedente representação formulada pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro Serprorj -, determinou ao Instituto Nacional de Tecnologia INT, que se abstivesse de prorrogar o contrato administrativo relativo ao Pregão Eletrônico nº 038/2005.

MS 25977 com pedido de liminar, em face de decisão do TCU que, pelo Acórdão 438/2006-TCU-1ª Câmara, considerou ilegal a concessão da aposentadoria ao impetrante pelo fato de constar dos seus proventos rubrica referente à URP de fevereiro de 1989. Alega o impetrante que as parcelas remuneratórias, decorreram de decisões judiciais transitadas em julgado, e, assim, a decisão do TCU violou a coisa julgada e a segurança das relações jurídicas.

MS 25525 com pedido de medida liminar, em face de acórdão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato da aposentadoria do Impetrante, recusando-lhe registro, reputando ilegal a percepção de parcelas devidas pelo exercício de cargo comissionado, o que anteriormente havia sido outorgado através de decisão da já citada Câmara do Tribunal de Contas da União.

MS 27008 em face de acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, o qual determinou ao INCRA que se abstenha de renovar o contrato decorrente do Pregão eletrônico n. 001/2005, para a contratação de serviço de conservação e limpeza.